Procedimento Comum Cível 0002253-55.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002253-55.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002253-55.2021.8.16.0146 DECISÃO Luis Carlos Moreira ajuizou ação previdenciária de aposentadoria especial em face do INSS. Alega que: a) protocolou perante a autarquia ré o pedido de aposentadoria especial, contudo, conforme parecer em anexo ao processo administrativo, não foi reconhecido direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a atividade especial dos períodos de 08/03/1988 a 18/01/2000, 13/09/2000 a 04/09/2006, 01/10/2007 a 29/02/2008, 20/09/2010 a 27/04/2011, 01/09/2011 a 31/12/2012, 08/02/2014 a 10/06/2015 e 04/01/2016 a 12/09/2019 não foram reconhecidos pela autarquiaprevidenciária, mesmo diante do conjunto probatório apresentado pela autora; b) na data do requerimento administrativo (DER: 12/09/2019), contava com 25 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço especial; c) logo, indeferido o pedido de aposentadoria especial pelo INSS e considerando que a parte autora satisfez todas as condições necessárias à sua obtenção desde a data do requerimento administrativo, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja satisfeito seu direito. Pleiteou o reconhecimento e averbação da atividade especial exercida nos períodos de 08/03/1988 a 18/01/2000, 13/09/2000 a 04/09/2006, 01/10/2007 a 29/02/2008, 20/09/2010 a 27/04/2011, 01/09/2011 a 31/12/2012, 08/02/2014 a 10/06/2015 e 04/01/2016 a 12/09/2019 e que seja a parte requerida condenada a conceder a aposentadoria especial ao autor, com o pagamento das parcelas retidas, desde a data do requerimento administrativo. Caso não lhe assista direito à aposentadoria especial na data da DER, requereu a reafirmação da DER para a data do ingresso da ação. Ainda, caso não lhe assista direito à aposentadoria especial, requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Caso não lhe assista direito à aposentadoria, pleiteou a averbação do tempo de serviço para futuro requerimento na via administrativa. Determinada a citação da parte requerida (mov. 10). No mov. 14 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Citada (mov. 18), a parte requerida contestou o feito no mov. 21. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 24). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 25), a parte requerida informou não haver outras provas a produzir, além daquelas já pleiteadas em sede de contestação (mov. 30), e a parte autora postulou a produção de prova pericial para demonstrar as condições de seu labor especial e a valoração da prova documental juntada aos autos (mov. 31). É o relato. DECIDO. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do NCPC. As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) definir se o autor efetivamente exerceu atividade especial nas empresas e nos períodos abaixo especificados, estando sujeito ao agente nocivo indicado na inicial: - Nagano Kinzi Agropastoril (08/03/1988 a 18/01/2000 – trabalhador rural e ruído); - Fábrica de Móveis Neumann Ltda. (13/09/2000 a 04/09/2006 – ruído); - Indústria de Embalagens e Assessoria Enéas Ltda. (01/10/2007 a 29/02/2008 – ruído); - J.R. Embalagens e Artefatos de Madeira Ltda. (20/09/2010 a 27/04/2011 – ruído); - Idel Indústria de Metais e Plásticos Ltda. (01/09/2011 a 31/12/2012 – ruído, óleo e graxa mineral); - Oxford Porcelanas Industrial Ltda. (08/02/2014 a 10/06/2015 – ruído); - Famossul Madeiras S.A. (04/01/2016 a 12/09/2019 – ruído); b) definir se a parte autora cumpriu o período de carência exigido para a concessão do benefício; Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do NCPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do novo Código de Processo Civil). II – Prova pericial a ser realizada nas empresas arroladas na inicial no em razão da discordância do requerido com os laudos apresentados na via administrativa e nos presentes autos. No tocante ao período laborado na empresa Oxford Móveis Ltda., determino a expedição de Carta Precatória à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Bento do Sul/SC para nomeação de perito e realização da prova pericial (prazo de 60 dias), remetendo cópia dos quesitos das partes, sendo que o quesito do Juízo é o ponto controvertido da alínea "a" (Oxford Porcelanas Industrial Ltda. - 08/02/2014 a 10/06/2015 – ruído). No mais, nomeio para funcionar como perito nos autos o Sr. Ilton José Rechetello, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. O ponto controvertido ‘a’ acima fixado deverá ser respondido pelo perito como quesito do Juízo, exceto em relação a empresa Oxford, bem como em relação ao período laborado de 08/03/1988 a 28/04/1995 na empresa Nagano Kinzi, em razão de que para o período o cargo de trabalhador rural pode ser reconhecido por enquadramento. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014 do CJF, todavia, a fim de buscar a celeridade ao presente feito e levando em consideração que comumente os peritos declinam do encargo em razão do valor dos honorários periciais fixados, desde já fixo-os em R$ 745,59, nos termos do §1º do art. 28 da citada Resolução, os quais serão pagos em sua forma, por se tratar de competência delegada. Intime-se a parte requerida para que apresente, no prazo de 15 dias, seus quesitos e, querendo, indique assistente técnico. Deixo de determinar a intimação da parte autora, pois já apresentou seus quesitos no mov. 1.1. Após, intime-se o perito designada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído, bem como para que fixe dia, hora e local para realização do exame, informando a este Juízo com antecedência suficiente (mínimo de 30 dias) para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o trabalho pericial, nos termos do art. 466, §2°, e art. 474 do novo Código de Processo Civil, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao Perito, intime-se para fazê-lo, no prazo de cinco dias. Ônus probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do NCPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ILTON JOSE RECHETELLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(16)