Execução de Título Extrajudicial 0019877-67.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019877-67.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019877-67.2021.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Trata-se de prosseguimento dos atos envolvendo pedido de penhora de cotas pertencentes a parte executada na TAMOIOS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME; 2. As consequências da penhora, logicamente, podem variar dependendo das peculiaridades de cada caso. Na espécie, entende-se que o credor poderá optar pela liquidação, adjudicação ou até mesmo alienação judicial. A esse respeito: Art. 876 do Código de Processo Civil: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados., §7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 1.026 do Código Civil: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Art. 1.031 do Código Civil: Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 3. Primeiramente, oficie-se a JUNTA COMERCIAL para anotar a penhora nos registros correspondentes e enviar a cópia comprovando o cumprimento para este juízo. Sem seguida, intime-se pessoalmente a pessoa jurídica na pessoa de seu controlador (LUIZ CESAR LUCIANO FARIAS) para que promova a entrega dos balancetes, balanço especial e demais documentos contábeis em 15 (quinze) dias a contar da intimação. 4. Em seguida, para avaliação, liquidação e expropriação das cotas, mostra-se necessário promover a análise contábil, mediante balanço especial a ser elaborado de acordo com as práticas de mercado. 5. Caso a parte executada não apresente balanço especial no prazo indicado ou haja divergência acerca de seu conteúdo, havendo interesse da parte exequente, poderá ser inaugurada a prova pericial contábil mediante depósito provisório de R$ 4.000,00 a título de honorários, cujo montante poderá ser alterado a depender da complexidade e da proposta de trabalho. 6. Em sendo o caso, para penhora e expropriação das cotas nomeio o oerito MARCELO COELHO ALVES. As partes poderão nomear assistentes técnicos para acompanhar o trabalho. 7. Realizado o pagamento dos honorários, intime-se o expert para proceder a avaliação e liquidação das cotas penhoradas. O Sr. Perito nomeado terá poderes para exigir quaisquer documentos que se mostrem pertinentes para a realização do trabalho, devendo comunicar o juízo qualquer resistência eventualmente enfrentada, ocasião em que será expedido mandado para ele, acompanhado de oficial de justiça e de força policial, proceder a busca e apreensão. 8. Nada sendo requerido, suspenda-se. 9. No mais, defiro o pedido do SISBAJUD na modalidade teimosinha. 10. Restando as medidas infrutíferas, deverá a parte exequente verificar a conveniência da responsabilidade secundária para averiguação de bens em nome de terceiros, na forma do CPC. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(240)