Execução Fiscal 0000785-54.2010.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0000785-54.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000785-54.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-54.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$54.643,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RECOFIX - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARAMES LTDA THAIS MOREIRA DA SILVA SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração através dos quais o curador especial nomeado aduz que houve omissão quanto à fixação dos seus honorários advocatícios. Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser acolhidos, pois presente uma das hipóteses do art. 1022 do CPC. Possível verificar nos autos que houve a nomeação do curador especial (seq. 23.1), tendo este, posteriormente, apresentado uma única manifestação por negativa geral (seq. 27.1). A Procuradoria Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, com prévia autorização da Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, com base no artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, firmaram a Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, na qual instituíram a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Desse modo, no presente caso concreto, tendo em vista que o advogado nomeado como curador especial atuou uma única vez neste feito, especificamente quando apresentou defesa por negativa geral, voltando a se manifestar somente após a prolação da sentença, por meio destes embargos de declaração, vez que não houve o arbitramento de seus honorários, tem-se como razoável a fixação dos seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AO CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS PARA OS ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES ESPECIAIS, A QUAL FOI IMPLANTADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA DA SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (N.13/2016 - PGE/SEFA) E ELABORADA EM PARCERIA COM O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS. CRIAÇÃO DA TABELA AUTORIZADA PELA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015. PROVIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. CURADOR QUE ATUOU APENAS UMA VEZ NO FEITO (APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) E QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE NEGATIVA GERAL. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O VALOR FIXADO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.701.953-5 Fl.2PELO JUIZ A QUO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO PRÓPRIO ARTIGO 85, §§ 2º A 4º DO CPC/2015, NECESSÁRIA A SUA REDUÇÃO.Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1701953-5 - Umuarama - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 08.08.2017) Ante o exposto, em razão da omissão apontada, com fulcro no art. art. 1.022, CPC, acolho os embargos de declaração para fixar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO PARANÁ ao Curador Especial nomeado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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