Execução de Título Extrajudicial 0010520-64.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010520-64.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010520-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Copa Verde Madeiras Ltda MARLON ALBINO DE PAULI Vistos etc. 1.1. O Código de Processo Civil, no intuito de assegurar a satisfação do credor, estabelece em seu artigo 828 que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. 1.2. Ressalte-se que, caso haja penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias providenciar o cancelamento das averbações referentes aos bens não penhorados, nos termos do artigo 828, §2º do CPC. 1.3. Assim, expeça-se a certidão requerida no item 3, h, da petição inicial, nos moldes do artigo 828 do CPC[1]. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 4. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 5. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 6. 6. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 7. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 8. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 9. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1° No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2° Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3° O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4° Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5° O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

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