Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001308-32.2021.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001308-32.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001308-32.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-32.2021.8.16.0061 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/04/2021 Vítima(s): ADELAR MIGUEL PEZZINI LUCAS MIGUEL PEZZINI Autor do Fato(s): CLOVIS PAULO MORETTI KLEI LUIZ MACHADO DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração de delito previstos nos artigos 139 e 147, ambos do CP, em tese, imputado em face de CLOVIS PAULO MORETTI e KLEI LUIZ MACHADO. Em audiência preliminar ocorreu acordo entre as partes CLOVIS PAULO MORETTI, LUCAS MIGUEL PEZZINI e ADELAR MIGUEL PEZZINI, sendo homologado e extinta a punibilidade do noticiado CLOVIS PAULO MORETTI à seq. 21.1. De modo que atinente ao noticiado KLEI LUIZ, o noticiante manifestou o desejo de prosseguir com a demanda. No que tange o noticiado KLEI LUIZ MACHADO, os querelantes propuseram ação de queixa-crime para condenação nos moldes do artigo 139 c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal (seq. 25.1). O Ministério Público manifestou pela ausência de justa causa em relação ao crime previsto no artigo 147, do CP (seq. 29.1). Os querelantes solicitaram nova vista ao Ministério Público (seq. 31.1). No parecer ministerial acostado à seq. 34.1, retificou o pedido de promoção arquivamento referente ao crime previsto no artigo 147 do CP. É o relatório. Do crime de ameaça Consoante ao artigo 24 do Código de Processo Penal nos crimes de ação pública será promovido por denúncia do Ministério Público. No caso, o crime em estudo encontra-se previsto no artigo 147 do CP, sendo condição de procedibilidade a representação. O noticiante manifestou pela continuidade do feito (seq. 18.1). O Ministério Público manifestou pela ausência de justa causa para persecução penal, visto que ausentes os elementos probatórios para a tipicidade do crime de ameaça. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça destacou: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. In casu, imputa-se ao paciente o crime de corrupção passiva, sem o suporte probatório mínimo apto a corroborar a imputação, sendo a inicial acusatória amparada exclusivamente em trecho de conversa telefônica que demonstra ter sido o acusado avisado de passagem de carga no posto fiscal. 4. Não havendo, na inicial acusatória, elementos fáticos indicativos da prática de qualquer delito pelo paciente, ausente justa causa para a persecução penal. 5. Reconhecida a ausência de justa causa, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo impetrante. 6. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para trancar a ação penal em relação ao paciente, diante da ausência de justa causa para a persecução penal. (STJ - HC: 187890 MS 2010/0191705-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016). Ainda os Tribunais Estaduais expõe: Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, I, II e III, CPP). 2 - Não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não esclarece que tipo de mal injusto e grave seria causado à vítima, dando margem a interpretações e deixando dúvidas quanto ao real intuito do denunciado de ameaçá-la. 3 - Recurso em sentido estrito não provido. (TJ-DF 07327682020208070016 DF 0732768-20.2020.8.07.0016, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. 1- Para a caracterização do crime de ameaça, imperioso que o agente tenha o específico dolo de abalar a paz da vítima, ou seja, a promessa específica de mal injusto e grave, apta a incutir temor, o que não ocorre quando há desentendimento entre as partes e a expressão que daria azo à ameaça é proferida no calor das discussões havidas entre as partes e que redundaram em lesão corporal, ausente de justa causa por atipicidade do fato. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - RSE: 02466245820208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 25/09/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 25/09/2020) Grifei. No mais, no crime de ameaça a palavra da vítima é atribuída de relevância, contudo, deve ser corroborado por outros elementos. Nesta senda, verifica-se que no caderno probatório apenas acompanha uma testemunha que segundo relato, constou: “ouviu uma discussão entre Lucas e Klei, porém não sabe qual o teor”. Em que pese o vídeo acostado à seq. 10.2, também não demonstrou indícios de materialidade e autoria para configurar do crime previsto no artigo 147, do CP. 1. Desta feita, ausentes os indícios mínimos para propositura da ação penal, acolho a cota ministerial (seq. 34.1), por seus próprios fundamentos e HOMOLOGO o arquivamento quanto ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Do prosseguimento do feito 2. Estando processualmente adequada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e não apresentando quaisquer dos defeitos descritos no art. 395 do CPP, recebo a presente queixa-crime acostado à seq. 25.1. 3. Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, do CPP, o presente processo deverá seguir o rito sumaríssimo. 4. Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. Em sendo necessário, expeça-se precatória. 4.1. Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva. Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social do acusado. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo, bem como junto a Justiça Federal da 4ª Região. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Sirva o presente, acompanhado das peças necessárias, como mandado, oficio e precatória. 7. Atente-se a Secretaria que a queixa-crime apenas foi demandada contra o noticiado KLEI LUIZ MACHADO. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE KLEI LUIZ MACHADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE KLEI LUIZ MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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