Execução de Título Extrajudicial 0024358-20.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024358-20.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024358-20.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.745,19 Exequente(s): GILMAR GLEDEN Executado(s): DOCES AURORA MAIS ARTIGOS DE FESTAS E EMBALAGENS LTDA – ME 1. Considerando o declínio da penhora realizada em movimento 44.1 pelo credor, deixo de designar audiência de conciliação pós-penhora, e determino o levantamento da penhora já citada. - Por consequência, dê-se ciência a devedora, quanto o levantamento do encargo de fiel depositário. - Anotações e diligências necessárias. 2. Petição de movimento 45.1: O exequente requereu a penhora do faturamento da empresa devedora. Pois bem. Essa medida só é possível quando observado a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passiveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador judicial com elaboração de plano de administração de empresa e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial conforme dispõe o art. 866, do CPC. Ocorre que procedimento para a penhora de percentual do faturamento da empresa, ou mesmo dos lucros referentes ao sócio devedor, são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de nomeação de um administrador-depositário, que demonstra a complexidade de referido procedimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 45.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Int.Dil. Foz do Iguaçu, 14 de dezembro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(17)