Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010168-30.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010168-30.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010168-30.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010168-30.2021.8.16.0026 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NDV SERVIÇOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por RAQUEL MARTA SILOTTI Impetrado(s): LUIZ CARLOS POLETTO MARCOS ANTONIO ZANETTI Recebimento da petição inicial 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Pedido Liminar 2. NDV SERVIÇOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE BALSA NOVA na pessoa de MARCOS ANTONIO ZANETTI e contra o SECRETÁRIO DE OBRAS na pessoa de LUIZ CARLOS POLETTO. Alegou que: a) na data de 11/02/2021 adquiriu um imóvel registrado na matrícula nº 33.644, sendo um prédio de três andares, cujos andares superiores ainda dependem de complementos; b) modificou o projeto inicial da obra, e na data de 05/05/2021 o protocolou junto a Prefeitura Municipal de Balsa Nova, a fim de que fosse realizada avaliação prévia, conforme exige a legislação municipal; c) na primeira análise, foi determinado pelo Secretário de Obras que o projeto fosse encaminhado para a Comissão de Regularização de Construção, devendo a obra permanecer embargada; d) a criação, pelo ente municipal, da Comissão de Regularização de Construção se deu apenas na data de 17/05/2021; e) em reunião, a Comissão de Regularização de Construções, constou em ata que deveria ser emitido parecer técnicos com todos os pontos observados na reunião, contudo, já se passaram mais de 2 meses e o parecer técnico ainda não foi emitido; f) em 25/11/2021 a impetrante realizou novo protocolo para que a Comissão de Regularização de Construções emitisse o parecer técnico, conforme prometido em reunião; g) em consulta verbal com os funcionários da Secretaria de Urbanismo, estes informaram não ter previsão para emissão do parecer. Requereu a concessão da liminar para que seja emitido o laudo técnico, para que o impetrante possa adequar o seu projeto e conseguir o alvará de construção, e assim concluir a obra. Relatado. Fundamento e decido. Segundo rege o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com os ensinamentos de José Afonso da Silva: Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, se a sua existência for duvidosa; se a sua existência ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Fato importante, é que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental e no seu âmbito não se admite dilação probatória. Ainda, de acordo com a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de pedido liminar, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, para a concessão da medida liminar, necessário se faz constar os dois requisitos legais, quais sejam, relevância do fundamento, que se caracteriza pela plausibilidade do direito reivindicado e o risco da demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida. Assim, ausente um dos requisitos acima elencados, impossível a concessão da medida de urgência pleiteada. No caso em análise, através dos documentos acarreados à inicial, vislumbra-se a ausência de relevância nos fundamentos invocados. Na hipótese vertente, pleiteia o impetrante, em sede liminar, que a autoridade coatora emita laudo técnico, para então ser possível a expedição de alvará de construção. Todavia, em que pese toda a argumentação tecida na inicial, não restaram demonstrados os elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como a situação de perigo que se encontra o bem da vida tutelado. O motivo do laudo técnico ainda não ter sido emitido se dá pelo fato de que, necessário, antes da emissão, a análise pela Comissão de Regularização de Construções, para então ser concluída a aptidão do projeto apresentado e, consequentemente, a obra seguir de forma regular. Outrossim, importante salientar que, conforme informado pela Secretaria de Urbanismo, os protocolos estão sendo analisados em ordem cronológica, considerando que o caso do impetrante não se enquadra, segundo critérios da Secretaria, em caso de urgência, não havendo motivos que demonstrem o perigo existente sobre a obra embargada. Desta forma, em sede de juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar. Ressalto que, na presente decisão, apenas foi analisada e concluída a inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, de modo que as demais matérias relativas a lide, serão verificadas no momento oportuno, após o regular trâmite processual. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se o ente público a que a autoridade está vinculada, preferencialmente pela via eletrônica, para que, querendo, ingresse na presente demanda, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Oferecidas as informações ou com o decurso do prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, venham conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(205)