Procedimento Comum Cível 0017768-17.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017768-17.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0017768-17.2016.8.16.0014 1. Por meio da decisão de evento 806.1, as partes foram intimadas para informar o interesse na realização da audiência de instrução virtual, conforme autoriza a Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e também o Decreto Judiciário n. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como para se manifestarem a respeito da impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. A parte ré não apresentou qualquer objeção (evento 908.1), enquanto a parte autora sustentou discordou em face da possibilidade de quebra da incomunicabilidade das testemunhas (evento 833.1). No evento 910.1, restou reconhecida a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual, tendo os autos aguardado a possibilidade de realização da audiência de forma presencial. Dispõe o art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021- DM: Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. Tendo em vista a pandemia que atinge o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, mormente diante da existência de nova variante do vírus da COVID-19, que começa a se espalhar pelo mundo. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085-84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se. Nesse ponto, não obstante a insurgência da autora no evento 833.1 quanto à realização de audiência no formato virtual, não verifico a existência de qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes. De outro lado, não se mostra razoável que os autos permaneçam aguardando o retorno integral das atividades presenciais indefinidamente, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo, não havendo qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PANDEMIA DE COVID-19. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL E VIRTUAL). REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. Restrições que foram impostas à sociedade com o fim de controlar a disseminação da Covid-19. Retomada das atividades em tempos de pandemia que importa na imposição de ações preventivas. Magistrado que, visando seguir normas de segurança sanitária, baseado no ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 25 /2020, desta Corte de Justiça, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento de forma mista (presencial e virtual). Ausência de prejuízo às partes. Patrono que poderá, com a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, intervir no ato processual em tempo real, podendo formular perguntas às testemunhas, realizar requerimentos ao magistrado, bem como orientar o assistido, tudo com observância do devido processo legal. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00340813820218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). PANDEMIA. CONVERSÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEPRESENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DA JT NA COVID. PARTES CIENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não gera nulidade a conversão da sessão presencial em audiência pelo modo telepresencial através da Plataforma Zoom, durante a pandemia do COVID-19, desde que cientes as partes e observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria GP 11/2021 e Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020. Embora se admita o adiamento da sessão em caso de impossibilidade técnica ou prática, neste caso as partes foram cientificadas e se habilitaram oportunamente, não sendo aceitável a arguição de nulidade por cerceio de defesa posto que a ausência da reclamada se deveu a desacerto na comunicação entre a recorrente e seu patrono. Recurso improvido. (TRT-2 10006562720215020711 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021). Assim, autorizo a realização da audiência no formato virtual e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/04/2022 às 13h30min. 2. A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams. Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 3. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 4. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SEARA ALIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(1398)

Todos os documentos(25)