Execução de Título Extrajudicial 0000961-38.2003.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000961-38.2003.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000961-38.2003.8.16.0058 I. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta movida por Campagro Insumos Agrícolas Ltda em face de Espólio Ogamar Alvim Soares Linhares e Dora Lygia Procopiak Linhares. A parte Exequente requereu a suspensão da demanda em relação ao Espólio de Ogamar vez que realizou pedido de habilitação de créditos nos autos de inventário. Postulou, entretanto, o prosseguimento da execução em face da Executada Dora. Vieram-me os autos conclusos. II. Diante da manifestação expressa da credora (seq. 159.1), suspendo a presente execução em face do Espólio de Ogamar Alvim Soares Linhares, o que faço, nos termos do art. 922 do CPC, por analogia. III. No mais, deve prosseguir a execução em face da Executada Dora Lygia, a qual é parte devidamente citada nestes autos de execução (seq. 1.29, f. 87-verso). IV. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do financeira Executada Dora Lygia, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. V. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. VI. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. VII. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. VIII. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. IX. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. X. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. XI. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. XII. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2025

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