Embargos à Execução 0022551-23.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022551-23.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022551-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022551-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.478,98 Embargante(s): DOBSON COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. MAX ARLINDO CONTINI Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Ciente da decisão proferida no acórdão de seq. 110.1, a qual negou provimento ao recurso de apelação interposto, majorando a verba honorária devida em 2%, totalizando a condenação em 12% sobre o valor atualizado da causa. 2. Inicialmente, observando-se que se trata de cumprimento de sentença da verba sucumbencial, retifiquem-se os polos da demanda, devendo passar a constar como: a) exequente o escritório e/ou advogado(s) da parte então ré/embargado; b) executado o então autor/embargante. 3. Diante do certificado à seq. 120.1, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Boletim Unificado, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISOS II E III DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94, sendo que tal prazo passou a contar a partir do trânsito em julgado[1], conforme seq. 31 dos autos recursais em apenso, que ocorreu em 05/11/2021, a partir do qual passa a correr o prazo da prescrição da pretensão executória. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto ao prosseguimento do feito, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – prosseguimento do feito”. 3.2. Decorrido o prazo do item “3” sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição da pretensão executória[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição – mérito”. Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. DESÍDIA DOS EXEQUENTES. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos -como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. (AgRg no REsp 1426968/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015) (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

17/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(17)