Procedimento Comum Cível 0000295-29.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000295-29.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000295-29.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-29.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A decisão proferida ao mov. 94.1 contém erro material. Dessa forma, determino a serventia que anule a movimentação a fim de evitar tumulto processual e passo a proferir outra em substituição. 2. Ante a anuência do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no sequencial 82.2. 3. Assim, considerando que o valor não excede a monta de 60 salários mínimos, expeçam-se RPV's para pagamento do valor principal, em favor da parte exequente, e dos honorários advocatícios, em separado, em benefício de seu procurador, nos termos do art. 535, §3°, II do CPC. 3.1. Encaminhe-se uma via à Procuradoria do INSS. 4. Saliento que deverão incidir juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos até a sua expedição. Trata-se de entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579431. 5. Sobrevindo a notícia do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento ou transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, independentemente de nova conclusão. 6. Quanto ao contido no mov. 93.1, inicialmente, certifique-se a serventia se houve o depósito dos valores referentes aos honorários periciais, uma vez que analisando o feito não logrei êxito em encontrar qualquer guia de depósito e em consulta ao sistema projudi constato inexistirem depósitos de valores. 7. Caso o pagamento não tenha sido realizado, intime-se a autarquia previdenciária para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em conta o artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAYLANA DOMINGUES BICHERI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(186)