Procedimento Comum Cível 0022855-75.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022855-75.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022855-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022855-75.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.173,94 Autor(s): TONI HENRIQUE MORAES XAVIER DE MATOS Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A I. Haja vista as manifestações das partes, bem como o valor proposto se encontra condizente com a perícia a ser feita nos autos, dentro dos parâmetros comuns, inexistindo motivos razoáveis para sua redução, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). II. Esclareço que considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor que é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pelo Estado nos limites da tabela da resolução 236/2016 do CNJ (caso os pedidos iniciais da parte autora não sejam acolhidos, parcial ou totalmente), ou, pela parte ré (na hipótese de ser procedente a ação, parcial ou totalmente). O quantum dos honorários periciais está limitado, a princípio, ao valor de R$370,00, assim estabelecido pelo item 2.7 da Tabela de Honorários Periciais anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, é possível, ainda, que o limite acima apresentado seja ultrapassado em até 5 vezes, chegando ao montante de R$1.850,00. Para tanto, deverá o Perito nomeado esclarecer com maior profundidade os seguintes elementos relativos à perícia a ser realizada: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Assim, considerando que o perito receberá ao final da demanda pelo Estado (caso a autora seja sucumbente) e que, nesta hipótese o máximo que poderá receber será o montante de R$1.850,00, não sendo o valor dos honorários pretendidos (R$ 2.150,00), intimo o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse acerca dessa condição. III. Com a resposta do expert, volte-me conclusos para deliberações necessárias. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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