Execução de Título Extrajudicial 0002460-57.2016.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002460-57.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002460-57.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-57.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.169,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): A. C. RIBEIRO INDUSTRIA DO VESTUARIO ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DECISÃO 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora de valores, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.[1] 1.1. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há cerca de um ano e meio, de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio online através do sistema Sisbajud, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 1.2. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Em relação à possibilidade da penhora online de ativos financeiros tanto da matriz quanto da filial, convém esclarecer que se trata de uma única empresa, possuindo a mesma personalidade jurídica. Em outras palavras, o patrimônio da matriz responde pelos débitos das filiais e vice-versa. Nesse sentido, há a jurisprudência do E. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AS FILIAIS FAÇAM PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEVEDORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PERMITINDO A PENHORA ONLINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As filias fazem parte do estabelecimento empresarial, isto porque o Código Civil, por meio do art. 1.142, considera estabelecimento o complexo de bens organizados para exercício da empresa. Desta forma, se a filial é apenas um estabelecimento da empresa, certo é que não há distinção neste sentido entre sede e filiais. Desta forma, como ficou demonstrado que as filiais apontadas pelo Exequente fazem parte do estabelecimento comercial da Executada, nada impede a realização de penhora online em face dos ativos financeiros nas contas das filiais da Executada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040687-71.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2018).” (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PODERIAM SER REALIZADAS INDEPENDENTE DA EMPRESA CONSTAR COMO EXECUTADA. Execução de título extrajudicial ajuizada em face das filiais – Possibilidade de constrição de bens pertencentes a matriz - Matriz e filial são estabelecimentos de uma única empresa que possuem a mesma personalidade jurídica, sendo possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -0060698-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021).” (Grifei) 1.4. Diante do exposto, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud em nome do executado Antonio Carlos Ribeiro, da empresa executada A. C. Ribeiro Indústria do Vestuário e de suas filiais, inclusive com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.4.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.4.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.4.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso aos executados, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.5. Em seguida, intimem-se as partes atingidas pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovarem que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No mesmo ato, deverá manifestar expressamente acerca da liberação da restrição do veículo encontrado através do RENAJUD, considerando a informação de que o mesmo foi alienado. 3. Após, venham conclusos para análise. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] STJ - AgRg no REsp: 1511575 SC 2015/0013619-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(206)