Execução de Título Extrajudicial 0000741-64.2021.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000741-64.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000741-64.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-64.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.530,29 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): CRISTOVOM FERNANDES NOBARRO MARCOS ROBERTO FERNANDES DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de Marcos Roberto Fernandes e Cristovom Fernandes Nobarro. O executado Marcos Roberto Fernandes foi devidamente citado (mov. 21.1). Entretanto, na tentativa de citação do Sr. Cristovom Fernandes Nobarro, sobreveio a informação que o mesmo havia falecido (mov. 20.1). Dessa forma, a parte exequente pleiteou pelas buscas no SISBAJUD e RENAJUD em relação ao executado Marcos Roberto Fernandes e acerca do falecimento do Sr. Cristovom Fernandes Nobarro requereu a intimação do procurador constituído pelo Sr. Marcos Roberto Fernandes, para que indique, se souber, eventual existência de inventário. 2. Inicialmente, retifique-se a habilitação do Dr. Rodrigo Minotto França, inscrito na OAB 81061N-PR, para que passe a constar como procurador apenas do Sr. Marcos Roberto Fernandes, considerando que foi a única parte que outorgou poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. 3. Por conseguinte, considerando o disposto no artigo 06 do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", intime-se o procurador, conforme requerido pela parte exequente, para que informe acerca da existência de eventual inventário. 4. Na sequência, autorizo a busca pelo SISBAJUD, apenas referente ao executado Marcos Roberto Fernandes, diante de sua inércia, embora citado para efetuar o pagamento do débito 4.1. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud. 4.2.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4.2.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 4.2.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4.3. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. Decorrido o prazo, com resultado positivo, intime-se a parte exequente para que manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso a busca for negativa, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que proceda à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 7. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 8. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 9. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 9.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 9.2. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 10. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 10.1. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 10.2. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 11. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

APENSADO AO PROCESSO 0001159-02.2021.8.16.0040

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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