Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000579-48.2021.8.16.0144 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000579-48.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000579-48.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - JARDIM EUROPA - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-48.2021.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 05/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Arthur Silva Copani FELIPE DA SILVA CARVALHO GABRIEL JOSÉ DA SILVA PEREIRA DECISÃO 1. Tendo em vista a denúncia apresentada pela Ministério Público do Estado do Paraná em face de Arthur Silva Copani, como incurso nos art. 28, da Lei nº 11.343/06 (fato 01) e art. 329, do Código Penal (fato 02) e em face de Felipe da Silva Carvalho e Gabriel José da Silva Pereira, com incursos no art. 331, do Código Penal (fato 03), conforme ev. 34.1, designo para o dia 25/05/2022, às 13h00min, primeira data possível na pauta deste Juízo, audiência de instrução e julgamento, que se realizará nos termos do art. 81, da Lei nº 9.099/95. Na mesma oportunidade, antes da análise do recebimento ou não da denúncia em relação a Felipe da Silva Carvalho e Gabriel José da Silva Pereira, será oferecido o benefício da suspensão condicional do processo aos réus, conforme item 9 da cota de ev. 34.1, subsequente à denúncia. 2. Citem-se e intimem-se os denunciados, nos termos do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95, ficando advertidos que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, bem como que deverão trazer suas testemunhas ou apresentarem requerimento para intimação, no prazo mínimo de cinco dias antes da realização da audiência supra designada. 2.1. Caso os denunciados compareçam ao ato sem advogados, nomeio o Dr. Hiago Jorge Denobe, OAB/PR 90.038, para promover a defesa do réu, Arthur Silva Copani; Nomeio o Dr. Daniel Brambilla de Lucca O'Campos, OAB/PR 78.648, para promover a defesa do réu, Felipe da Silva Carvalho; E nomeio o Dr. Alberto Rahuam Junior, OAB/PR 72.532, para promover a defesa do réu, Gabriel José da Silva Pereira. 3. Esclarece-se que a audiência designada nestes autos, em função do cenário mundial do Covid19, será semipresencial, por meio do sistema Teams da Microsoft, sendo que apenas os réus e as testemunhas/vítimas poderão comparecer ao Fórum, e a Magistrada, os advogados de defesa e o Promotor de Justiça participarão do ato por meio virtual. 3.1. No momento da intimação dos réus e das testemunhas/vítimas, caso informem que têm acesso a celular ou computador, com internet, também poderão participar do ato de forma remota (virtual), através do sistema Teams. 3.2. Ressalta-se que a parte que comparecer presencialmente ao Fórum deverá se utilizar de máscara, higienizar as mãos e manter o distanciamento de 1,5m dos servidores e demais pessoas que estiverem no local, bem como não levar acompanhantes. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do art. 92, da Lei nº 9.099/95. 5. Quanto ao delito de resistência, nos termos do art. 329, do Código Penal, em tese cometido por Felipe da Silva Carvalho e Gabriel José da Silva Pereira, informados no termo circunstanciado de ev. 8.1, a cota ministerial subsequente à denúncia de ev. 34.1 merece acolhimento. Com efeito, incide ao caso o Princípio da Consunção, uma vez que o crime teria ocorrido no mesmo contexto fático e no mesmo momento do desacato, devendo incidir na hipótese em apreço, a absorção daquele (crime menos grave) por este delito (crime mais grave). Assim, ausente um dos pressupostos da ação penal, uma vez que não há interesse processual no feito, considerando que não há a justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP. 6. Portanto, acolho a cota ministerial subsequente à denúncia de ev. 34.1 e determino o arquivamento dos presentes autos de termo circunstanciado quanto ao crime previsto no artigo 329, do Código Penal. 7. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil, requisitando o envio do laudo químico toxicológico definitivo da droga apreendida nos presentes autos. 8. Comuniquem-se os órgãos mencionados no art. 602, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Cientifique-se o Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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