Cumprimento de sentença 0006093-26.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006093-26.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: BRUNA COSTA DA COSTA Sentença I – RELATÓRIO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente demanda em face de BRUNA COSTA DA COSTA em que busca a formação de título executivo judicial no importe total de R$ 39.803,40(trinta e nove mil, oitocentos e três Reais e quarenta centavos), face a inércia da requerida em proceder com o pagamento das prestações avençadas entre as partes por ocasião da celebração do contrato de mútuo no valor de R$ 50.360,00 (cinquenta mil, trezentos e sessenta Reais). Determinada a citação da parte contrária (mov. 13). Citada, a requerida Bruna Costa da Silva opôs embargos à monitória (mov. 35) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita. Impugnou, no mérito, e em suma, a pretensão inicial por negativa geral. Impugnação aos embargos apresentada (mov. 41). Autos n. 0006093-26.2021.8.16.0194 Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Instados a se manifestarem, as partes entenderam pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 50 e 51). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 53), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O texto legal do artigo 700 do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória cabe quando há, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir quantia certa em dinheiro, ou entrega de coisa, ou ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A ação monitória, portanto, é cabível sempre “que o autor traga aos autos idôneo documento escrito, sem força de título executivo, não carecendo de comprovação da causa debendi” (TJPR - 12ª C.Cível - AC -1349180-8 - Assis Chateaubriand -Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins -Unânime - J. 06/10/15). Da detida análise dos embargos monitórios opostos pela parte embargante/requerida, constata-se que não fora apresentada qualquer insurgência em relação aos elementos obrigacionais (, porque apresentada impugnação por negativa geral, de modo a tornar incontroverso a existência da obrigação nos exatos termos mencionados na exordial pela parte embargada/requerente. Sendo assim, cabível acolher a pretensão monitória posta na exordial e constituir em título executivo judicial a quantia de R$ 39.803,40(trinta e nove mil, oitocentos e três Reais e quarenta centavos). Autos n. 0006093-26.2021.8.16.0194 Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados nos embargos monitórios aviados por BRUNA COSTA DA COSTA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e, por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo embargado/requerente na exordial e constituo de pleno direito o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º) para o fim de condenar a parte embargante/requerida ao pagamento da quantia total de R$ 39.803,40(trinta e nove mil, oitocentos e três Reais e quarenta centavos), verba esta que deverá ser atualizada monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP- DI/FGV, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, ambos a contar da última atualização do débito. Considerando os documentos colacionados pela parte (mov. 35), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0006093-26.2021.8.16.0194 Requerente/embargada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido/ defiro o benefício de justiça gratuita à parte embargante/requerida. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/requerida a suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada/requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontram suspensas em razão da anterior concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Autos n. 0006093-26.2021.8.16.0194 Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 13/01/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Autos n. 0006093-26.2021.8.16.0194 Página IV de IV

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(23)