Ação Penal - Procedimento Sumário 0002071-12.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

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PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Andirá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

O ESTADO DO PARANA - ANDIRA

VITIMA

ALENCAR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FABIO DE OLIVEIRA MIGUEL

CPF

Reu

FLAVIA OLIVEIRA MIGUEL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AILTON MOREIRA PORTES

OAB/SP 128476·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS CLEMENTE

OAB/SP 57883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/09/2024, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/09/2024, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/09/2024, 14:41

PROCESSO REATIVADO

25/09/2024, 14:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/09/2024, 14:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/09/2024, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2024, 14:04

OUTRAS DECISÕES

20/09/2024, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2024, 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/09/2024, 12:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 16:57

Todas as movimentações(443)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/09/2024, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/09/2024, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

Documentos

Outros

•20/09/2024, 11:18

Outros

•28/07/2023, 15:32

25/09/2024, 14:41

PROCESSO REATIVADO

25/09/2024, 14:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/09/2024, 14:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/09/2024, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2024, 14:04

OUTRAS DECISÕES

20/09/2024, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2024, 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/09/2024, 12:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

17/09/2024, 15:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/08/2024, 13:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/08/2024, 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 10:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2024, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 14:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/07/2024, 13:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/06/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/06/2024, 15:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/06/2024, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2024, 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2024, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/05/2024, 14:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/05/2024, 13:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/04/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/04/2024, 15:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/04/2024, 13:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/03/2024, 16:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/02/2024, 13:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/01/2024, 14:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/01/2024, 12:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/11/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2023, 09:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/10/2023, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2023, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2023, 09:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2023, 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2023, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2023, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2023, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2023, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/10/2023, 20:16

DEFERIDO O PEDIDO

03/10/2023, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2023, 01:11

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

29/09/2023, 19:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2023, 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2023, 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2023, 16:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/09/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/09/2023, 16:14

DEFERIDO O PEDIDO

23/09/2023, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2023, 01:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/09/2023, 12:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/08/2023, 13:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/07/2023, 17:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2023, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2023, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 07:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2023, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2023, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2023, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2023, 13:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2023, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2023, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2023, 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 17:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/07/2023, 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 17:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/07/2023, 17:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/07/2023, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2023, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 14:47

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

22/06/2023, 16:14

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/06/2023, 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/06/2023, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2023, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2023, 01:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/05/2023, 12:27

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

26/04/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2023, 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

06/03/2023, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2023, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2023, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/02/2023, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 14:47

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

01/02/2023, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 13:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/01/2023, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2023, 15:56

JUNTADA DE CUSTAS

30/01/2023, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2023, 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

27/01/2023, 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/01/2023, 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

27/01/2023, 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

27/01/2023, 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

27/01/2023, 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

27/01/2023, 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

27/01/2023, 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

27/01/2023, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/01/2023, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2023, 16:02

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

27/01/2023, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2023, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2023, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 17:07

DECORRIDO PRAZO DE ALENCAR DE OLIVEIRA

24/01/2023, 02:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 09:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2022, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/06/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2022, 00:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2022, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2022, 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 12:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

18/04/2022, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 17:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2022, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2022, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2022, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/04/2022, 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/03/2022, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2022, 18:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2022, 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002071-12.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-12.2015.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 31/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO DO PARANÁ - ANDIRÁ Réu(s): ALENCAR DE OLIVEIRA Fabio de Oliveira Miguel DESPACHO 1. Reitere-se o ofício expedido. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/01/2022, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2022, 16:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/12/2021, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/10/2021, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2021, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2021, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 11:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/08/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 14:15

DEFERIDO O PEDIDO

16/08/2021, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2021, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/08/2021, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2021, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2021, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2021, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2021, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2021, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2021, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2021, 16:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/08/2021, 16:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/07/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/07/2021, 11:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2021, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2021, 15:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2021, 15:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/07/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/06/2021, 18:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2021, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2021, 14:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/06/2021, 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2021, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/04/2021, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2021, 16:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2021, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2021, 15:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2021, 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/11/2020, 18:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2020, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2020, 14:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/10/2020, 14:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/09/2020, 13:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/08/2020, 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/07/2020, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2020, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2020, 09:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/05/2020, 12:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/04/2020, 13:27

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

14/04/2020, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2020, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/04/2020, 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2020, 10:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/04/2020, 20:01

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2020, 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2020, 00:33

CONCEDIDO O PEDIDO

24/03/2020, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2020, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/03/2020, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 16:11

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

19/02/2020, 09:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2020, 18:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/11/2019, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/11/2019, 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2019, 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 14:31

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/11/2019, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2019, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2019, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2019, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/10/2019, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2019, 00:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

04/10/2019, 16:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/10/2019, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2019, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2019, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2019, 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 19:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2019, 14:09

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2019, 15:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/09/2019, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2019, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DE OLIVEIRA MIGUEL

28/08/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2019, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 15:31

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

24/07/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2019, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2019, 21:06

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2019, 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2019, 00:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2019, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2019, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2019, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2019, 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2019, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2019, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2019, 18:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

09/04/2019, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2019, 18:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

18/12/2018, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2018, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2018, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2018, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 15:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2018, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 18:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

08/11/2018, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2018, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 01:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2018, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2018, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2018, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2018, 18:57

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

13/09/2018, 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/09/2018, 18:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/09/2018, 18:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2018, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/08/2018, 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2018, 15:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2018, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2018, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2018, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2018, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 00:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/07/2018, 11:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2018, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2018, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2018, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2018, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 11:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/02/2018, 23:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2018, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/01/2018, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2017, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2017, 00:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2017, 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/11/2017, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2017, 15:49

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

13/11/2017, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2017, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2017, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2017, 23:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2017, 12:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2017, 18:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/10/2017, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

05/05/2017, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2017, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/04/2017, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/04/2017, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2017, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2017, 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2017, 16:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2017, 16:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

09/03/2017, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2017, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2017, 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/02/2017, 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/02/2017, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2017, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2017, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2017, 11:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2017, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2017, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2017, 10:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2017, 09:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2016, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2016, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/12/2016, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2016, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2016, 16:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/09/2016, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2016, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/08/2016, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2016, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2016, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2016, 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2016, 08:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2016, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2016, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2016, 18:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/06/2016, 15:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/04/2016, 16:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

04/02/2016, 13:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

04/02/2016, 13:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/02/2016, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2016, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2016, 14:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2016, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2016, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2016, 11:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2016, 14:54

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

19/01/2016, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2015, 14:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/12/2015, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2015, 10:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2015, 10:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2015, 00:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/10/2015, 09:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

07/10/2015, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2015, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2015, 17:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2015, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2015, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2015, 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2015, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/09/2015, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2015, 09:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/09/2015, 15:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/08/2015, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2015, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2015, 18:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/08/2015, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2015, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2015, 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2015, 18:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2015, 18:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2015, 09:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/07/2015, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2015, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2015, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/07/2015, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2015, 15:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/07/2015, 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

10/07/2015, 14:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

10/07/2015, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2015, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2015, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2015, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2015, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2015, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2015, 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

10/07/2015, 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2015, 14:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2015, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2015, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2015, 09:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2015, 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2015, 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

19/06/2015, 15:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/06/2015, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/06/2015, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2015, 15:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2015, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2015, 17:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/06/2015, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2015, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2015, 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2015, 15:16

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

12/06/2015, 15:15

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

12/06/2015, 15:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

12/06/2015, 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

12/06/2015, 15:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

12/06/2015, 15:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

12/06/2015, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2015, 14:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/06/2015, 14:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/06/2015, 14:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/06/2015, 14:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/06/2015, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2015, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2015, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2015, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2015, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2015, 17:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2015, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2015, 17:14

APENSADO AO PROCESSO 0003546-37.2014.8.16.0039

08/06/2015, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

08/06/2015, 17:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/06/2015, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/06/2015, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2015, 17:12

Outros

•17/07/2023, 13:50

Outros

•12/06/2023, 13:10

Outros

•06/03/2023, 14:34

Outros

•27/01/2023, 15:20

Outros

•13/04/2022, 14:12

Outros

•12/04/2022, 15:59

Outros

•30/03/2022, 14:16

Outros

•13/01/2022, 17:36

Outros

•25/10/2021, 13:15

Outros

•16/08/2021, 10:53

Outros

•13/08/2021, 11:28

Outros

•09/08/2021, 16:35

Outros

•21/07/2021, 16:27

Todos os documentos(42)

Outros

•20/09/2024, 11:18

Outros

•28/07/2023, 15:32

Outros

•17/07/2023, 13:50

Outros

•12/06/2023, 13:10

Outros

•06/03/2023, 14:34

Outros

•27/01/2023, 15:20

Outros

•13/04/2022, 14:12

Outros

•12/04/2022, 15:59

Outros

•30/03/2022, 14:16

Outros

•13/01/2022, 17:36

Outros

•25/10/2021, 13:15

Outros

•16/08/2021, 10:53

Outros

•13/08/2021, 11:28

Outros

•09/08/2021, 16:35

Outros

•21/07/2021, 16:27

Outros

•09/06/2021, 15:23

Outros

•16/04/2021, 16:05

Outros

•19/11/2020, 13:09

Outros

•26/06/2020, 11:30

Outros

•24/03/2020, 13:45

Outros

•19/02/2020, 09:29

Outros

•24/07/2019, 17:19

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•13/06/2019, 15:45

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