Execução Fiscal 0007643-93.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0007643-93.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007643-93.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-93.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.386,23 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ALICE APARECIDA RIBEIRO 1. Diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos (mov. 8.1), a exequente requereu que fosse declarada suprida a falta de citação. Quanto ao tema, de se ver que este Juízo sempre perfilhou o entendimento de que o comparecimento do executado aos autos com o objetivo de requerer o cálculo das custas em aberto não reflete ato material de regularização da ausência de citação. Seguia-se, a propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER TENTATIVA EM REALIZA-LA PAGAMENTO DE CUSTAS PELO CONTADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCESSO PARA A EXECUTADA PENHORA ON-LINE QUE NÃO PODE SER EFETIVADA NULIDADE DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA SEGUIMENTO DO FEITO COM O EXAME DO OFERECIMENTO DE BENS PELA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. Para que os efeitos de um processo recaiam sobre o réu é necessário que tenha sido efetivamente citado, nos termos do artigo 214 do CPC. No caso dos autos a empresa executada não foi citada antes da determinação de penhora on-line, não podendo ser considerado como comparecimento espontâneo o simples pagamento de custas pelo contador da empresa, que não é seu representante nem procurador, como determina o artigo 215 do CPC. Assim, são nulos todos os atos processuais, inclusive a penhora on- line, efetivados antes do efetivo comparecimento espontâneo da parte, cabendo ao juiz de primeiro grau dar seguimento ao processo a partir dali. (TJ-PR 8436795 PR 843679-5 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 19/06/2012, 2ª Câmara Cível). O entendimento acima, todavia, merece ser revisto a partir do Novo Código de Processo Civil, o qual, amparado nos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade processual, expressamente estabelece regramento para o processo executivo: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ora, se o executado comparece aos autos ciente de que há custas em aberto, não se pode dizer que desconhece a existência de processo em curso. Por essas razões, declaro suprida a falta de citação em razão do comparecimento espontâneo do executado. 2. A Penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 3. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 89.1. Á Secretaria para que a inclua a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 4. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do novo Código Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 5. Ainda, conforme requerido, à Secretaria para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 6. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(110)