Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004549-21.2007.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004549-21.2007.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004549-21.2007.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-21.2007.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51,62 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): GUNARS SPROGIS Da sentença proferida nos presentes Embargos, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando que há omissão no decisum, pois não analisou a petição acostada em mov. 90, na qual argumenta que a presente execução não foi alcançada pela prescrição intercorrente, já que peticionou diversas vezes requerendo diligências para satisfazer o crédito exequendo, bem como porque houve penhora pelo sistema BACENJUD. Como não houve constituição de procurador pelo executado, desnecessária sua intimação para manifestação. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC). Isso porque segundo o acórdão proferido no RESP 1340553, a partir de dois eventos começa a fluir a prazo de suspensão de 1 (um) ano, para então começar a contagem do prazo de prescrição intercorrente: No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ademais é entendimento consolidado que a ausência da prática de atos relevantes para satisfação do crédito tributário pelo exequente não é apta para suspender o prazo prescricional. Deste modo, ao contrário do alegado pelo exequente, em que pese tenha existido tentativa de penhora via Bacenjud, restou frutífera, mas não adimpliu o débito integralmente, pelo que a decisão que reconheceu a prescrição deve ser mantida. A insurgência tem como objetivo tão somente a reapreciação da decisão, sendo determinante que os embargos opostos não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da decisão. Assim, os embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sendo que não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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