Execução de Título Extrajudicial 0002822-74.2019.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002822-74.2019.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002822-74.2019.8.16.0195 A executada alega que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário, portanto, impenhorável (evento 55.3). Requer seja determinada a liberação do valor bloqueados via sistema SISBAJUD (evento 18.1). Por sua vez, a exequente sustenta a manutenção do bloqueio, afirmando que não veio aos autos qualquer documento relativo ao benefício previdenciário recebido pela executada (evento 59.1). DECIDO. Compulsando os autos, verifico que não é possível afirmar que o bloqueio recaiu sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, tendo em vista que o documento anexo ao evento 55.1, não comprova que o valor do bloqueio se refere à importância depositada na conta à título de benefício previdenciário, ou ainda, que o bloqueio tenha comprometido o sustento da executada ou de sua família. Note-se ainda, que o bloqueio foi efetuado em março de 2020 (evento 18.1) e somente agora, mais de um ano após o bloqueio, a executada veio aos autos se manifestar, de modo que não há que se falar em prejuízo do sustendo da executada. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual, mantenho o bloqueio realizado. Ademais, nos termos do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Sobre a contraproposta formulada pela exequente, manifeste-se a executada (evento 59.1). Decorrido in albis o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ADETINA FRANCISCA PENHALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADETINA FRANCISCA PENHALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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