Execução de Título Extrajudicial 0005597-11.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005597-11.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005597-11.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005597-11.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.166,67 Exequente(s): EMERSON EDNEI JAIME Executado(s): MOACIR ANDREOLLA Solicitou o exequente o redirecionamento da execução em face do cônjuge do executado, com a realização de penhora do veículo indicado (mov. 232 e 236). Decido. De acordo com o art. 1.664 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas em favor da família e da administração e seus bens. Por sua vez, eis a redação do art. 790, inciso IV, do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida Tendo em vista que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante certidão de casamento anexada ao mov. 236.2, mostra-se possível a realização de penhora em face do cônjuge do devedor, ainda que o mesmo não figure no polo passivo da execução, visto que os bens adquiridos em nome consorte são comuns ao casal. Confira-se a jurisprudência do E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE AMEALHA DOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO AO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. “Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.” (REsp 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007).” (TJPR - 8ªC.Cível - 0010246-05.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J.02.08.2021) [sem grifo no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DA EXECUTADA/AGRAVADA – CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NASCEU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023502-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.10.2021) [sem grifo no original]. Destaque-se, no entanto, que a penhora somente alcançará metade dos bens, devendo ser respeitada a meação do cônjuge. 1. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora em face do cônjuge do executado. 2. Proceda-se a consulta de propriedade do veículo de placa ASC-2258, via Renajud e, em sendo constatado que tal bem é de propriedade da Sra. Sonia Aparecida Tegon Andreolla, proceda-se ao bloqueio do automóvel, por meio deste mesmo sistema. 2.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação. 2.2. Após, intime-se o executado e seu cônjuge para que se manifestem sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(21)