Execução de Título Extrajudicial 0011398-24.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011398-24.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011398-24.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011398-24.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.908,94 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): S R RIBEIRO ME, SEBASTIÃO ROGERIO RIBEIRO O curador especial nomeado para representar a parte executada, citada por edital, apresentou embargos à execução por negativa geral, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos executados e a fixação de honorários advocatícios em seu favor (mov. 181). Intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível; que não houve negativa da contratação e da dívida assumida, assim como do inadimplemento. Apresentou impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu o prosseguimento do feito (mov. 184). A parte executada foi intimada e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de postular pela concessão de efeito suspensivo (mov. 189). Decido. Dos embargos à execução Embora os embargos à execução devam ser autuados em apartado, distribuídos por dependência ao processo principal (Art. 914, §1º, do CPC), no caso, considerando que se trata de embargos apresentados por curador especial por negativa geral, mostra-se cabível deliberar sobre estes nos próprios autos da execução. A parte executada impugnou, através dos embargos, todos os fatos constantes na inicial, tendo o curador se valido da prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC. A parte autora narrou na inicial que as partes celebraram contrato de adesão ao grupo de consórcio, tendo o executado sido contemplado em grupo de consórcio nº 010325 cota 0081 e adquirido o veículo indicado, com prazo de duração de 60 parcelas mensais. Alegou que o mesmo deixou de pagar as parcelas nº 005 em diante, com vencimento em 09/12/2017, juntando documentos. Dentre os documentos juntados, foi anexado aos autos contrato de alienação fiduciária e instrumento particular de fiança. Em análise a tais documentos, verifica-se que, além da garantia real, restou exarada a assinatura do devedor; do fiador e de 2 testemunhas (art. 784, II, III e V, do CPC), além do constar a indicação do saldo devedor proveniente do bem objeto do consórcio em que houve contemplação. Referido contrato trata-se de título executivo extrajudicial e detém força executiva. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECORRENTE DE CONTRATO E CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 784, III, DO CPC) E ATRELADO À NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS APTOS A EVINCIAR O DÉBITO EXECUTADO. TÍTULO HÁBIL A AMPARAR A DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015720-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.06.2021) [sem grifo no original]. Além do mais, foi juntado ao feito demonstrativo de débito (mov. 1.6), indicando a quantia líquida da dívida. Como não houve qualquer comprovante de nulidade ou de inexistência do débito, e, não tendo o curador nomeado apontado a existência de qualquer irregularidade no andamento processual, os embargos devem ser rejeitados. Da justiça gratuita O pedido de justiça gratuita formulado pelo curador especial em favor da parte ré não comporta deferimento. Isso porque, não há qualquer documento nos autos que comprove a alegação de hipossuficiência, sendo que, o próprio curador especial não conhece a efetiva capacidade financeira da parte citada por edital. É de bom alvitre ressaltar que não seria exigível do curador a juntada de respectivos documentos, face a ausência de contato com a parte executada. Dos honorários do curador O curador solicitou a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários, em razão do trabalho desenvolvido no feito. Apesar dos argumentos, não há que se falar em honorários neste momento, uma vez que os honorários são devidos apenas ao final do processo/fase processual, o que não ocorreu no caso em análise, visto que com a rejeição dos embargos à execução o feito irá continuar sua tramitação normal. 1. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos à execução de mov. 181. 2. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários em favor do curador. 3. Considerando que já está sendo deliberado sobre os embargos à execução apresentados, deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARAGUÁ GO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE S R RIBEIRO ME,

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE S R RIBEIRO ME,

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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