Cumprimento de sentença 0000609-44.2011.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000609-44.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000609-44.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-44.2011.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): Pedro Davi Gatti Executado(s): ADAMARIS DE MORAES LONGUINHO ALDO PEREIRA LONGUINHO O exequente pugnou pelo bloqueio de eventual saldo de FGTS da parte executada. Subsidiariamente, requereu que a penhora recaia sobre 30% do valor encontrado (mov. 181). Decido. Dispõe o art. 832 do CPC que: "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Por sua vez, o art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/90, estabelece que a verba de FGTS é impenhorável. Ademais, nesse sentido já se manifestou o E. TJPR: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. 1. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DO PIS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE. 2. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.2. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011027-61.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020) [sem grifo no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) [sem grifo no original]. Portanto, o pedido em comento não comporta deferimento. 1. Desta forma, indefiro o pedido de penhora de valores provenientes de FGTS da parte executada. 2. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(16)