Execução de Título Extrajudicial 0012573-63.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012573-63.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012573-63.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-63.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.979,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JORGE MARIO RANK KATIA REGINA DE SOUZA VENTER RANK Solicitou o exequente a penhora de 30% do salário da executada para o pagamento dos honorários advocatícios em execução, devido a sua natureza alimentar (mov. 369). Decido. Conforme dispõe o art. 833, inciso IV, e §2º, do CPC, o salário é impenhorável, podendo ocorrer sua penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou em relação a quantia que ultrapassar 50 salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. “É incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões”. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não se cuida de execução de prestação alimentícia e não há prova de que os valores percebidos excedem os cinquenta salários mínimos mensais, motivos pelos quais estão ao abrigo da impenhorabilidade. Art. 833, § 2º, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70084531250, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 26-09-2020) (sem grifo no original] No julgamento do REsp. 1.815.055 (03.08.2020), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que os honorários advocatícios não se incluem na exceção de impenhorabilidade trazida no §2º do art. 833 do CPC/15, uma vez que a expressão “prestação alimentícia” (que é distinta do conceito de natureza alimentar, sendo mais sucinto que este) se restringe aos alimentos fixados com fundamento no Direito de Família, tal como pensão alimentícia, ou àqueles de natureza indenizatória, razão pela qual, não abrange os honorários advocatícios. Desta forma, em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, este não se enquadra nas exceções previstas no §2º, do art. 833, do CPC. Porquanto, não é possível proceder com a penhora de eventual subsídio da parte executada para o pagamento de referida verba, o que importa no indeferimento do pedido em comento. 1. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada. 2. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(26)