Execução de Título Extrajudicial 0019008-14.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019008-14.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019008-14.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019008-14.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$563.776,20 Exequente(s): Belroy Artigos Esportivos Ltda-ME Executado(s): Alexandre Soares de Souza Souza e Santos Artigos Esportivos Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial. Pela decisão do mov. 298 foi indeferido o pedido de penhora sobre parte do salário da parte executada. No mov. 306 a parte exequente interpôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão na decisão, posto que não teriam sido analisados todos os pedidos formulados anteriormente. Em seguida, a exequente informou a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão que indeferiu a penhora sobre parte do salário (mov. 307). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Os embargos de declaração opostos pela parte ré merecem provimento, posto que na decisão anterior não foram analisados todos os pedidos anteriormente formulados pela parte credora. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e dou provimento ao recurso interposto pela parte exequente passando a constar na decisão o seguinte: [...] O pedido de expedição de mandado de penhora de bens comporta deferimento, posto que a diligência pode vir a garantir o pagamento da dívida cobrada nesta ação. [...]. 2. Expeça-se mandado de penhora de bens de propriedade da parte executada, a ser cumprido na residência da parte devedora, não devendo a penhora recair sobre bens considerados impenhoráveis. 3. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de casamento da parte executada, bem como para diligenciar na citação da empresa executada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Por não haver fato novo a mudar o juízo de convencimento e gerar retratação da decisão anterior, mantenho a decisão agravada (mov. 298) por seus próprios fundamentos. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019008-14.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019008-14.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$563.776,20 Exequente(s): Belroy Artigos Esportivos Ltda-ME Executado(s): Alexandre Soares de Souza Souza e Santos Artigos Esportivos Ltda Solicita a parte exequente que seja deferida a penhora sobre 30% do salário do executado, afirmando que há a possibilidade de tal constrição. Requereu ainda, seja realizada a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda e a penhora de 50% dos bens de propriedade do mesmo (mov. 296). Decido. Apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, não vislumbro a possibilidade de ser deferida a penhora sobre a remuneração da parte executada. O art. 833, IV, do CPC trata como impenhorável a remuneração/salário da parte, não sendo possível a constrição para pagamento do débito em execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064 / DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 19.12.2019) (TJPR - 1ª C.Cível - 0016410-54.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.07.2019) – destaquei. Veja-se que o valor em execução no presente feito não possui natureza alimentar e não restou demonstrado que a parte executada recebe valor superior a 50 salários-mínimos de subsídio, de modo que há que ser indeferido o pedido em comento. No que tange ao pedido de penhora de bens do cônjuge do requerido, é prudente solicitar a juntada da certidão de casamento do executado, a fim de se auferir a regime de comunhão de bens adotado pelo mesmo, ficando postergada a análise deste pedido. 1. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. 2. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de casamento do executado, bem como para diligenciar na citação da empresa executada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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Todos os documentos(18)