Execução de Título Extrajudicial 0000409-76.2001.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000409-76.2001.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-76.2001.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-76.2001.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.126,41 Exequente(s): Vanderlei Ruzza Executado(s): DANIELA RAQUEL CASAGRANDE DORVALINO CASAGRANDE Jaime Luiz Casagrande LUIZ FERNANDE CASAGRANDE ORILDE CASAGRANDE SOLANGE MARIA CASAGRANDE ULSENHEIMER Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 191.1 que rejeitou a alegação de excesso de execução arguida pelo executado, bem como determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios com a designação de nova hasta pública. Alega o embargante que a decisão foi omissa quanto a alegação de ter ocorrido o cálculo de juros sobre juros, ou seja, capitalização indevida. O embargado, por sua vez, manifestou-se ao mov. 211.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial. No que se refere à omissão, aquela que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa acerca de algum fundamento exposto pela parte em sua manifestação o que não é o caso dos autos. Isto porque, a decisão embargada foi clara no sentido de que quanto ao pagamento parcial e subtração dos valores, o depósito judicial do montante parcial da dívida extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, devendo o remanescente ser atualizado, conforme os critérios estabelecidos no título executivo extrajudicial que embasa a execução. Deste modo, o abatimento do valor depositado deve ser feito na data do depósito, da seguinte forma: atualiza-se o débito até a data em que efetuado o pagamento, quando então deve ser abatido o valor do depósito. Ato contínuo, o saldo remanescente continua sendo atualizado até a realização dos demais pagamentos parciais. Portanto, em razão da ausência de omissão apta a ensejar a oposição dos embargos, o pedido de integração da decisão nesse particular deve, desde logo, ser rejeitado, posto que extrapola os estreitos limites da via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC. I. “(...) A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado (...)”.(STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008, p. 1). Hipótese que, contudo, inocorreu no caso dos autos. II. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 15ª C.Cível - 0040997-09.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021) Desta feita, tratando-se de mera irresignação com a decisão proferida, não se encaixando a pretensão do embargante nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, deve a decisão guerreada ser desafiada por recurso diverso do presente. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. 4. Intimações e diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CASAGRANDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CASAGRANDE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDE CASAGRANDE

DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CASAGRANDE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA RAQUEL CASAGRANDE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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