Cumprimento de sentença 0000180-98.2011.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000180-98.2011.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000180-98.2011.8.16.0134 Recurso: 0000180-98.2011.8.16.0134 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): Albino Szychta (CPF/CNPJ: 190.507.399-20) Avenida Manoel Ribas, 4636 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 Apelado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.370.282/0001-70) RUA CORONEL DULCÍDIO, 800 7º ANDAR - CURITIBA/PR COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, 896 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-010 DESPACHO: Vistos. 1)- Observo que KELI CRISTINA DE SOUZA atuou como assistente litisconsorcial dos réus na presente demanda (movs. 58.1 e 70.1). Todavia, não foi intimada da sentença, tampouco da interposição de recurso pelos réus (movs. 250/252). Assim, como é legitimada para interpor apelação (na forma do art. 996 do CPC), determino que a Secretaria da Câmara intime a terceira interessada KELI CRISTINA DE SOUZA, para que tome ciência da sentença, com a reabertura de prazo para eventual interposição de recurso (15 dias úteis). 2)- Após decorrido o prazo, considerando que a disputa possessória em questão envolve área de relevância pública, afetada à formação de reservatório para geração e fornecimento de energia elétrica, bem como podendo ser caracterizada como Área de Preservação Permanente na forma do art. 62 do atual Código Florestal[1], abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para fortuita manifestação. 3)- Na sequência, voltem os autos conclusos. Dil. Necessárias. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS RELATOR [1] Código Florestal: Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

DECORRIDO PRAZO DE ALBINO SZYCHTA

EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

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