Execução Fiscal 0004858-37.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.931,46

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR 41048·CPF·Representa: Autor

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR 47137·CPF·Representa: Autor

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR 34640·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR 51518·CPF·Representa: Autor

DAVID AZULAY

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/06/2025, 11:07

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 11:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/06/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2023, 17:33

PROCESSO REATIVADO

22/06/2023, 17:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/06/2023, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2023, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 14:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/05/2023, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2023, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 16:20

Todas as movimentações(149)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/06/2025, 11:07

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 11:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/06/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2023, 17:33

Documentos

OUTROS

•08/02/2023, 10:30

OUTROS

•26/01/2023, 18:45

PROCESSO REATIVADO

22/06/2023, 17:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/06/2023, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2023, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 14:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/05/2023, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2023, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 16:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/05/2023, 19:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2023, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2023, 13:31

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2023, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2023, 08:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2023, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2023, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2023, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/12/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 14:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/12/2022, 14:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/12/2022, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

15/12/2022, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2022, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 16:23

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/10/2022, 19:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/09/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2022, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2022, 13:47

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

02/08/2022, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 17:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2022, 15:26

JUNTADA DE CUSTAS

21/06/2022, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/06/2022, 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2022, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 18:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/02/2022, 01:57

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/01/2022, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004858-37.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-37.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.931,46 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de OI S.A. A parte executada foi citada (seq. 22.1). Na seq. 76.1, requereu a parte exequente a suspensão do feito pelo período de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a parte executada demonstrou interesse em realizar o parcelamento dos débitos fiscais. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 76.1, pelo prazo requerido de 30 (trinta) dias. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento regular do feito. 4. Intimações e diligências necessárias 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

14/01/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 14:41

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2022, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/01/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

01/12/2021, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 12:40

DEFERIDO O PEDIDO

25/11/2021, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2021, 14:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/11/2021, 14:59

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

25/11/2021, 14:57

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/11/2021, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2021, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 17:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/10/2021, 17:49

JUNTADA DE CUSTAS

13/09/2021, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/09/2021, 10:11

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/09/2021, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 12:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/07/2021, 12:05

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

09/07/2021, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2020, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 14:25

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

12/05/2020, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2020, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/03/2020, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2020, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 00:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

17/02/2020, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 18:29

Recurso Especial repetitivo

17/02/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2019, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2019, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2019, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2019, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2019, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2019, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2019, 12:08

JUNTADA DE CUSTAS

23/07/2019, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2019, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/07/2019, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2019, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2019, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 15:05

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/06/2019, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

19/06/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 14:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/05/2019, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2019, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/05/2019, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 16:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2019, 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/05/2019, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 15:05

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2019, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2019, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2019, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 12:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/04/2019, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2019, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/04/2019, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2019, 10:07

OUTROS

•28/10/2022, 19:46

OUTROS

•30/05/2022, 19:23

OUTROS

•13/01/2022, 19:23

OUTROS

•25/11/2021, 19:26

OUTROS

•10/09/2021, 19:06

OUTROS

•12/05/2020, 19:05

OUTROS

•16/10/2019, 18:44

OUTROS

•12/04/2019, 17:37