Procedimento Comum Cível 0000550-15.2014.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000550-15.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000550-15.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-15.2014.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Alberto Magno do Prado Célia Regina Coutinho do Prado JANNIE ROCHA DE ARAÚJO PRADO Jarbas Pavan Filho MARGARETE TEREZINHA PRADO Maria Elizabeth Pavan VALTER JOAO PRADO Réu(s): INÊS ALVES DOS SANTOS MORAES Narciso Antônio da Silva Moraes DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de cancelamento de audiência formulado pela parte autora em mov. 694. Alega a parte autora que a audiência de instrução só poderá ser realizada quando for possível que todas as partes e testemunhas estejam presentes. Sem razão. Conforme já decido em mov. 676, o Decreto Judiciário nº 451/2021 - D.M. restabeleceu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná o regime de trabalho na terceira fase instituído pelo Decreto n. 400/2020, bem como autorizou a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Ainda, o Decreto Judiciário n. 699/2021 – D.M estabeleceu em seu artigo 13 que: “As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes”. No presente caso, a parte autora há tempo vem se insurgindo quanto à forma de audiência, o que só tem retardado o andamento do feito, o qual já foi suspenso várias vezes. Esta Magistrada não está alheia à preocupação da parte quanto à exposição ao coronavírus, tanto é que determinou que a audiência se realizasse de forma semipresencial, possibilitando a participação no ato tanto de forma virtual como de forma presencial. O que não pode é determinar a suspensão do processo por tempo indeterminado, eis que não é possível, nesse momento, antever o retorno das atividades presenciais. A propósito, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PARTES E TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE SÃO IDOSOS E NÃO DETÉM EQUIPAMENTOS E CONHECIMENTO INFORMACIONAL DECISÃO QUE CONCEDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL. PANDEMIA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DE RETORNO DOS ATOS PRESENCIAIS. MATÉRIA CONHECIDA EM AGRAVO. ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSITÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. PROCESSOS JUDICIAIS QUE NECESSITAM CAMINHAR COM AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA ESTE TEMPO DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007692-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.10.2021) Diante disso, indefiro o pedido de mov. 694. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(884)

Todos os documentos(18)