Execução Fiscal 0001045-47.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2015

Valor da Causa

R$ 46.364,34

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Faxinal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU DE PAIVA FILHO

08/05/2026, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2026, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2026, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 15:44

JUNTADA DE CUSTAS

03/12/2025, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2025, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/11/2025, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2025, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2025, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 15:09

Todas as movimentações(246)

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU DE PAIVA FILHO

08/05/2026, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2026, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2026, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 15:44

JUNTADA DE CUSTAS

03/12/2025, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2025, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/11/2025, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2025, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2025, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 15:09

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

01/10/2025, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2025, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 13:51

OUTRAS DECISÕES

29/09/2025, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2025, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU DE PAIVA FILHO

26/08/2025, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2025, 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 12:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/08/2025, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2025, 20:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2025, 20:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/04/2025, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU DE PAIVA FILHO

11/03/2025, 00:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2025, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 14:17

PROCESSO DESARQUIVADO

01/02/2025, 01:59

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

09/10/2023, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2023, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2023, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 09:27

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

19/09/2023, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 13:42

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/08/2023, 13:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/07/2023, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 08:42

OUTRAS DECISÕES

29/06/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2023, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2023, 21:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2023, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 09:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

23/05/2023, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2023, 12:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2023, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 13:10

DEFERIDO O PEDIDO

04/05/2022, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2022, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 14:43

PROCESSO SUSPENSO

20/04/2022, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 12:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

19/04/2022, 21:12

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

12/04/2022, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 10:25

DEFERIDO O PEDIDO

07/04/2022, 22:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

18/03/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

17/03/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 07:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/02/2022, 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001045-47.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-47.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$46.364,34 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): ESTANISLAU DE PAIVA FILHO (RG: 5154600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 267.604.528-87) Rua Santos Dumont, 884 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Defiro os pedidos formulados no mov. 148.1. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da devedora, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras, considerando o valor atualizado do débito. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema BACENJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). À Secretaria, no entanto, deverá reiterar a diligência durante 01 (um) mês, na tentativa de satisfação integral do débito exequendo; para tanto, ressalto, deverão ser observados intervalos de 10 (dez) dias entre uma e outra tentativa de bloqueio. ATENTE-SE. Caso a diligência não apresente resultado positivo, DEFIRO a consulta de bens registrados em nome da parte executada via Sistemas RENAJUD e INFOJUD (IRPF, DOI e DITR, dos últimos três exercícios). A Secretaria para que promova as diligências necessárias, juntando aos autos os extratos das buscas sejam elas frutíferas ou infrutíferas. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, determino o arquivamento do feito, iniciando-se a prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/02/2022, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 11:49

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001045-47.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-47.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$46.364,34 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ESTANISLAU DE PAIVA FILHO Vistos. Por aplicação analógica do artigo 1°, do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional quinquenal de multa por infração à legislação do meio ambiente, aplicada pelo ente estatal, começa a contar da data do vencimento do auto de infração. Ocorre que, em sendo apresentada defesa administrativa, aplica-se o prazo previsto na Súmula 467[1], do STJ. A partir dos documentos apresentados pela exequente no mov. 128.1 – 128.5, é possível constatar que o executado, após ser autuado em 02.12.2004, optou por formalizar termo de compromisso, assinado em 07.12.2004, para recuperação do dano da área degradada. Em 27.06.2005, ao verificar que o executado não cumpriu com o termo de compromisso, o exequente decidiu manter a multa aplicada (mov. 128.3). Por essa razão, em 11.08.2007 foi determinada a notificação do executado para quitação da multa (mov. 128.4). Em 22.08.2008 decidiu-se por triplicar o valor da multa administrativa por tratar-se o executado, então autuado, de reincidente genérico (mov. 128.4 – fl. 04). O executado foi encontrado apenas em 11.06.2010, ocasião em que lhe foi entregue o ofício de cobrança do auto de infração (mov. 128.4 – fl. 09). Em 09.07.2010 o executado apresentou defesa no processo administrativo, no entanto, o pedido não foi analisado em grau de recurso, considerando que no termo de compromisso celebrado havia cláusula de renúncia ao direito de recorrer (mov. 128.4 – fl. 12). Por todo o exposto conclui-se que o crédito foi constituído apenas em 09.07.2010, data em que o autor foi intimado da última decisão administrativa proferida em seu desfavor, quando encerrado o processo administrativo. Assim, nos termos da Súmula 467, do STJ, deixo de reconhecer a prescrição executiva. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto [1] Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 15:04

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/01/2022, 20:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2021, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2021, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2021, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/04/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2021, 15:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2021, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2021, 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2021, 18:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/04/2021, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2020, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2020, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 22:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/09/2020, 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 19:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/08/2020, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2020, 19:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2020, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU DE PAIVA FILHO

14/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 09:55

OUTRAS DECISÕES

26/02/2020, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2019, 07:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2019, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU DE PAIVA FILHO

06/08/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2019, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2019, 18:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/07/2019, 18:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

31/01/2019, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/12/2018, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2018, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2018, 14:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/12/2018, 14:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2018, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/12/2018, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/11/2018, 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2018, 10:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

12/11/2018, 10:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

12/11/2018, 10:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

12/11/2018, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2018, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2018, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 15:07

CONCEDIDO O PEDIDO

08/09/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2018, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2018, 15:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/08/2018, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2018, 13:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/07/2018, 01:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2018, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2018, 00:53

PROCESSO SUSPENSO

13/06/2018, 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/06/2018, 15:06

PROCESSO SUSPENSO

13/06/2018, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2018, 15:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/06/2018, 13:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/06/2018, 13:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/05/2018, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2018, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2018, 00:17

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/04/2018, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2018, 15:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/04/2018, 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2018, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2018, 13:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/04/2018, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2018, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2018, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2018, 00:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/03/2018, 15:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/03/2018, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2018, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2018, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2018, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2018, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2018, 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2018, 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2018, 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2018, 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2018, 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2018, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2017, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2017, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2017, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2017, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2017, 23:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2017, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2017, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2017, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2017, 11:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

01/11/2017, 11:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2017, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2017, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2017, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2017, 10:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2017, 10:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/10/2017, 09:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/10/2017, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2017, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2017, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2017, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2017, 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

04/08/2017, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2017, 13:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

04/08/2017, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2017, 09:12

MANDADO DEVOLVIDO

20/07/2017, 18:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/07/2017, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2017, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2017, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2017, 11:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2017, 11:30

MANDADO DEVOLVIDO

21/03/2017, 10:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/02/2017, 18:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/11/2016, 11:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/10/2016, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2016, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2016, 13:50

DESPACHO

19/04/2016, 20:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2016, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2015, 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2015, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2015, 18:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2015, 18:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/05/2015, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2015, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/05/2015, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/05/2015, 15:00

Documentos

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