Procedimento Comum Cível 0002605-79.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Altônia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2023, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 21:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/02/2023, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

17/01/2023, 18:09

INDEFERIDO O PEDIDO

16/01/2023, 22:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2022, 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 18:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2022, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2022, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2022, 01:07

Todas as movimentações(73)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2023, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 21:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/02/2023, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

17/01/2023, 18:09

INDEFERIDO O PEDIDO

16/01/2023, 22:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2022, 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 18:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2022, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2022, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/06/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 16:39

PROCESSO REATIVADO

03/06/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2022, 14:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/03/2022, 12:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

25/02/2022, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2022, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/02/2022, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002605-79.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002605-79.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUZIA DUARTE DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, em que a parte requerente manifestou-se pela desistência. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, preconiza que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. “Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada (vide, infra, os n. 755 e 807). ”[1] In casu, sequer houve o recebimento da inicial, porquanto desnecessário perquirir acerca da necessidade da intimação da parte requerida sobre a desistência manifestada. Outrossim, em análise à procuração acostada aos autos, denota-se que foram concedidos poderes expressos à advogada para desistir da ação. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido nos autos, com esteio no art. 200, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o momento processual em que foi manifestada a desistência, incabível o pagamento de custas processuais, uma vez que a situação é equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento. [2] Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, cancele-se a distribuição do feito, cumprindo-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1311. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA DE OBRA C/C INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201230306884 PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 20/10/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2014)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 16:16

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

16/02/2022, 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

14/02/2022, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002605-79.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002605-79.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUZIA DUARTE DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 36.1, eis que ainda não houve sequer o recebimento da inicial. 2. Da análise dos autos verifica-se que o procurador da parte autora não acostou instrumento procuratório. A procuração é documento indispensável ao ajuizamento da ação, consoante se infere pelo art. 104, caput, do NCPC, ademais, o advogado ao postular em juízo deve fazer prova do mandato. 2.1. De tal modo, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se o procurador da parte autora, oportunizando-o a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que junte o devido instrumento procuratório, conferindo-lhe poderes para representar o autor na presente demanda. 3. Ainda, a parte autora pretende que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a simples afirmação de hipossuficiência não basta à concessão da benesse. Destarte, na mesma oportunidade, deverá promover a juntada de documentos essenciais e hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, como: a) as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados, ou, ainda, a declaração de isenção na hipótese de não ser exigida a declaração, a qual pode ser encontrada no seguinte link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, a qual pode ser requerida online através do seguinte link: https://www.veiculo.detran.pr.gov.br/detran-veiculos/requererCertidaoPublico.do;jsessionid=xpInzY97ZnVfTU0aS7eCqw_Yi52iTBJJnWa_ix1a.00176-eap72-slave1:8280?action=iniciarProcesso; c) certidão do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome. d) CADPRO, CNIS, CTPS, holerites e outros documentos hábeis a atestar tal situação. 4. Por fim, deverá a autora anexar: a) Comprovante de residência atualizado em nome próprio ou, caso este se encontre em nome de terceiro, declaração do titular da conta, informando que o requerente reside lá de fato, devidamente reconhecida firma. 5. Apresentados os novos documentos, retornem os autos conclusos para análise quanto ao pedido de gratuidade e do recebimento da inicial. 6. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 14:56

INDEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 22:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2021, 22:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 17:39

DEFERIDO O PEDIDO

17/11/2021, 21:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2021, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2021, 22:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2021, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2021, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 12:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/08/2021, 12:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/08/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/03/2020, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/09/2019, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2018, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2018, 15:58

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

01/10/2018, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2018, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2018, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2018, 16:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/06/2018, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2017, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2017, 00:13

PROCESSO SUSPENSO

21/11/2017, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2017, 18:10

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

14/11/2017, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/09/2017, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2017, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2017, 14:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/08/2017, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/08/2017, 23:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/08/2017, 23:16

Documentos

Outros

•16/01/2023, 22:45

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•11/08/2022, 10:56

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•16/02/2022, 13:08

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•13/01/2022, 22:10

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•17/11/2021, 21:35

Outros

•07/10/2021, 22:48

17/02/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00