Procedimento Comum Cível 0020406-66.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020406-66.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Instituição Data Contrato Valor (R$) Parcelas Financeira BRADESCO 19/12/2016 0123317669881 98,66 60 BRADESCO 14/10/2016 0123314091178 165,11 60 ITAÚ 07/02/2018 576078799 129,00 48 ITAÚ 07/02/2019 571679075 102,05 48 Sustenta-se que, não obstante a interdição tenha ocorrido apenas posteriormente, já na época das referidas contratações o Autor não 1 Já considerada a emenda da petição inicial do mov. 14.1. 1 SENTENÇA estava no pleno gozo de sua capacidade. Além disso, seria analfabeto, tanto que os contratos foram assinados por LEONIR. Não dispõe de todos os contratos, pois embora as Rés tenham sido notificadas extrajudicialmente, não os exibiram. Alegando a existência de vício de consentimento e fraude nas referidas contratações, requereu: a) a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos em seu benefício previdenciário; b) inversão do ônus da prova; c) devolução das prestações pagas; d) indenização solidária dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral (valor sugerido: R$20 mil); e) a gratuidade da justiça. Apresentaram, no mov. 27, ata notarial com transcrição dos documentos médicos existentes nos autos. O Juízo deferiu a gratuidade processual (12) e postergou a análise do pedido liminar (31). As instituições financeiras foram citadas (44 e 45), tendo havido composição entre o Autor e o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A (46), o qual foi homologado incidentalmente pelo Juízo (48). LEONIR requereu sua habilitação nos autos (74). BANCO BRADESCO contestou (72). Alegou descaber antecipação de tutela e impugnou o valor atribuído à causa, além de falta de interesse de agir. 2 SENTENÇA No mérito, sustenta que a contratação não foi viciada, que houve a assinatura de ambos (Autor e LEONIR) nos contratos e que os valores mutuados foram efetivamente creditados em conta. Contestou o alegado analfabetismo do Autor, pois em seu documento pessoal consta a sua assinatura. Sendo assim, não há valores a repetir, tampouco indenização por dano moral a ser paga. Contudo, caso anulados os contratos, ambas as partes deverão ser restituídas ao status quo ante. Juntou documentos no mov. 77. Citada (109.12), LEONIR contestou e juntou documentos no mov. 79. Requereu a justiça gratuita para si. Sustenta, basicamente, que à época das contratações o Autor residia com a Ré, estava lúcido e era capaz de responder por seus atos. As contratações foram livres e espontâneas, sendo que a sua assinatura conjunta nos contratos não pode ser considerada um ato de coação. Réplicas nos mov. 87 e 92, esta com a juntada de documentos. Sobre as provas a produzir: a) nada foi requerido por BANCO BRADESCO (97); b) o Autor requereu oitiva de seus curadores, de LEONIR e de testemunhas, além de realização de perícia grafotécnica da assinatura a rogo existente nos contratos (100); c) LEONIR arrolou quatro testemunhas (104). O Ministério Público se manifestou no mov. 115. Decisão interlocutória saneadora no mov. 118.2, onde: 3 SENTENÇA a) rejeitou-se o valor atribuído à causa; b) indeferiu-se o pedido liminar; c) deferiu-se a gratuidade da justiça a LEONIR; d) rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual; e) fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de provas. O laudo pericial e o seu complemento foram apresentados nos mov. 210.1 c/c 230.1. Tendo havido desistências, expressa e tácita, quanto à prova oral (255.1), abriu-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito, o qual foi apresentado no mov. 267.1, pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Concluída a instrução probatória, restaram os seguintes pontos controvertidos para solução pelo Juízo: a) Se quando da contratação das CCB 314091178 (14/10/2016) e 317669881 (19/12/2016) o Autor apresentava comprometimento cognitivo que lhe impedisse de interpretar e compreender o ato praticado (contratação de empréstimo) e de se determinar de acordo com esse entendimento, tendo sido a contratação realizada exclusivamente por LEONIR ou, quando menos, induzida por esta (ônus da prova do Autor); b) se, a despeito da ausência de compreensão quanto à contratação, os valores emprestados reverteram exclusivamente em favor do Autor (ônus da prova de LEONIR); c) sendo a capacidade a regra e a incapacidade, a exceção, se é possível a declaração de nulidade dos contratos caso se comprove a 4 SENTENÇA incapacidade do Autor à época da contratação, caso os valores tenham revertido em seu proveito (questão de direito); d) (Im)possibilidade da aplicação do artigo 182 do Código Civil ao caso concreto, considerando a previsão do artigo 181 do mesmo diploma legal (questão de direito); e) Caso comprovada a versão do Autor quanto à fraude na contratação, se o fato pode ser caracterizado como violação de direito extrapatrimonial a autorizar indenização por dano moral (questão de direito). 2.2. Mérito Alega o Autor que quando contratou empréstimo através das CCBs 314091178 (14/10/2016) e 317669881 (19/12/2016), já apresentava comprometimento cognitivo para compreender as obrigações assumidas. Ainda, alega que as contratações teriam sido realizadas (ou, quando menos, induzidas) pela Ré LEONIR, considerando-se, ainda, que era analfabeto. À época, não havia a declaração judicial da incapacidade do Autor, tampouco sua interdição, cujos efeitos seriam ex nunc, como bem pontuou o Ministério Público em seu parecer de mérito. Analisando a documentação trazida com a petição inicial, tem-se que em visita realizada pelo Serviço Social do Município de Castro em 10/04/2009, ADOLFO teria demonstrado “lucidez, porém um pouco confuso e repetitivo em seu discurso” (1.14). Em relação à documentação médica, parte foi transcrita em ata notarial para melhor compreensão do texto. Há registro de 2017 consignando que durante a internação por vezes o Autor se apresentava “confuso, distraído”, mas “sem sinais de difícil (sic) mental parcial”. O conjunto da documentação médica foi analisada pelo perito nomeado pelo Juízo: Não encontro à época dos fatos – 2016 e 2017 qualquer documento médico indicando possível quadro demencial, sinais de comprometimento do raciocínio, juízo crítico, 5 SENTENÇA orientação, afeto e discernimento, sendo que os prontuários médicos indicam predominantemente queixas de dor em articulações. No laudo complementar, o perito destacou que algumas anotações decorrentes de atendimento hospitalar que possam indicar confusão não significam, necessariamente, a existência de doença degenerativa cerebral à época em que aquelas anotações foram lançadas. Há que se reconhecer, portanto, que a prova produzida pelo Autor é insuficiente para demonstrar que tenha havido declínio de suas faculdades mentais à época da contratação dos empréstimos (outubro e dezembro de 2016). Existem indícios de que o Autor seria analfabeto, sendo que a assinatura dos documentos por si, sejam os contratos, sejam aqueles referentes ao procedimento instaurado pelo Ministério Público, dava-se mediante a aposição de digital. Entretanto, nos contratos questionados houve a assinatura a rogo da Ré, e não há prova de que, a despeito do analfabetismo, o Autor não tivesse a compreensão das obrigações financeiras por ele assumidas junto à instituição financeira, ônus que lhe competia (CPC, artigo 373, I). Ademais, não se nega que os valores não tenham sido disponibilizados ao Autor (o que é respaldado no mov. 72.1, 12ª página), sendo que ele declarou ao Ministério Público, por exemplo, que “toda a sua aposentadoria (R$2.000,00) é despendida com os gastos da casa (luz, alimentos, reformas da casa) (mov. 1.2). Se houve eventual má administração dos valores creditados na conta do Autor pela corré LEONIR, tal situação deve ser apurada em ação de exigir contas, considerando que, não sendo o Autor interditado à época dos fatos, LEONIR deve ser considerada como mandatária ou gestora de negócios, conforme o caso. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 6 SENTENÇA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA DEMONSTRADA. FALTA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO IMPLICA NA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. 1.De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento; o que não ocorreu nos autos. 2.Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado por analfabeto, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052570-02.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021) Também não há prova de que o Autor tenha sido induzido em erro, por LEONIR, para a contratação dos empréstimos, ônus que igualmente lhe competia (CPC, artigo 373, I). Por fim, como bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, “não se pode perder de vista, ademais, ter o curador Cleiton Roberto Mara, em reunião no dia 03.09.2019 no gabinete da 02ª Promotoria de Justiça de Castro, reconhecido na qualidade de herdeiro de Adolfo Mara a regularidade dos empréstimos, uma vez que ‘foram recursos colhidos pelo ancião para beneficiar um dos netos para a construção de uma residência’ (mov. 1.27) ”. 7 SENTENÇA A improcedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe, restando prejudicada a análise dos demais pontos controvertidos. 2.3. Honorários periciais Não houve antecipação dos honorários periciais, considerando que a perícia foi solicitada pelo Ministério Público. Assim, cabe a modulação dos honorários periciais propostos no mov. 165.1 (R$3.000,00), considerando que deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução CNJ 232/2016. Não houve a necessidade de deslocamento ou trabalho externo pelo sr. Perito, que se limitou à análise da prova documental existente nos autos. Não existem fatores nos autos que autorizem a majoração dos honorários em comparação com o valor mínimo previsto na tabela (item 3.3: R$ 370,00), o qual deverá ser observado para a expedição de RPV. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 20% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (declaratória e condenatória, de baixa complexidade, com a realização de perícia indireta) e ao tempo total de duração da lide (545 dias). Os honorários deverão ser divididos em cotas iguais entre os advogados que efetivamente atuaram no feito. A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 8 SENTENÇA Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e ao Estado do Paraná (este como terceiro, em razão dos honorários periciais). Transitada em julgado (ou confirmada a sentença em grau recursal) e caso não haja revogação superveniente da gratuidade processual outrora deferida ao Autor, remetam-se os autos para conta de custas e cálculo do valor dos honorários periciais, conforme modulação e critérios de correção monetária estabelecidos na Resolução CNJ 232/2016, intimando- se o Estado do Paraná na sequência para manifestação. Não havendo impugnação (ou sendo esta solucionada), expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Ponta Grossa, quinta-feira, 13 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 9 Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de desconstituição de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral envolvendo as partes acima nominadas. 1 Segundo consta, o Autor (82 anos) estava residindo em Castro – PR, juntamente com a filha e ora Ré, LEONIR. Houve denúncia ao Ministério Público de que ele estaria residindo em condições precárias, o que acabou resultando na abertura de um procedimento e em uma ação de interdição (0005339-57.2019.8.16.0064), vindo CLEITON e IASSANA a assumir a responsabilidade como curadores. A partir daí, os curadores descobriram que a Ré LEONIR realizou empréstimos em nome do

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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