Execução de Título Extrajudicial 0000020-85.2022.8.16.0167 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000020-85.2022.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-85.2022.8.16.0167 DECISÃO Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios proposta por Carla Viviane Bertoch Baptista em face de Maria Luiza Gasparotto Buono. Como causa de pedir, alegou, em síntese, que a ré a contratou, no dia 03 de setembro de 2021, para prestar serviços jurídicos. Aduziu que a ré se comprometeu a pagar de forma parcelada os honorários advocatícios, no valor de R$4.300,00. Afirmou que os serviços foram prestados, no entanto, no dia 30 de novembro de 2021, a ré teria enviado uma mensagem de áudio e uma mensagem por escrito, via Whatsapp, revogando a procuração outorgada à autora. Alegou que não houve qualquer tipo de quebra de confiança ou imperícia por sua parte na prestação do serviço. Aduziu que a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas (no total de R$3.400,00), tendo sido, assim, notificada extrajudicialmente. Alegou que a ré, embora tenha recebido a notificação, não apresentou qualquer contranotificação, constituindo-se, assim, a mora. Por fim, aduziu que, após a busca de bens em nome da ré, teria localizado dois veículos e quatro imóveis, mas que a ré estaria transferindo os veículos para terceiros, para não cumprir com as suas obrigações. Assim, requereu a citação da ré para que, no prazo de 03 dias, proceda ao pagamento da dívida - acrescida de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, multa contratual, honorários advocatícios e demais encargos previstos no título. Requereu, ainda, a tutela antecipada para a busca e bloqueio de eventuais ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, ou ainda, veículos Placa: AEK-4F16, Marca/Modelo: CALOI/SUZUKI AE 50, Renavam: 0061.780121-5 e Placa: AHK-8873, Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN, Renavam: 0068.691385-0, por intermédio do RENAJUD, em nome da ré, a fim de garantir o resultado útil do processo, e impedir eventual fraude na presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Compulsando-se os documentos carreados aos autos, não é possível vislumbrar, em cognição perfunctória, o requisito da verossimilhança das alegações (fumus boni juris), necessário para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada (artigo 300 e seguintes do CPC). Isso porque, neste momento processual, não é possível coligir acerca da inadimplência da ré frente aos valores pactuados por meio do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos entabulado entre as partes, tampouco apurar se a autora efetivamente faz jus aos valores pactuados, visto a possibilidade de ocorrência de fatores modificativos da relação contratual, situações que impedem a concessão do pleito liminar sem a oitiva da parte contrária. Outrossim, em relação à alegação de que a ré estaria transferindo os veículos para terceiros para não cumprir com as suas obrigações, a cognição sumária dos fatos não demonstra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifiquem o sacrifício do contraditório. Desta forma, não verifico haver, a priori, a possibilidade de conceder a tutela liminar pleiteada, entendendo necessário que seja feita produção probatória e estabelecido o contraditório de forma a aclarar os fatos atinentes ao suposto inadimplemento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial ao mov. 1.1. Paute-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA GASPAROTTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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