Procedimento Comum Cível 0000864-94.2019.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000864-94.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: BANCO BRADESCO S/A EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES Apelados: OS MESMOS I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000864-94.2019.8.16.0052 Recurso: 0000864-94.2019.8.16.0052 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de recursos de Apelação interpostos, respectivamente, por BANCO BRADESCO S/A e EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES em face da sentença de mov. 65.1, proferida nos autos de ação “Declaratoria de inexistencia de débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por dano material e moral” (autos n. 0000864-94.2019.8.16.0052), movida por esta em desfavor daquele, que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débito da consumidora com a instituição financeira em virtude dos fatos narrados neste processo; b) condenar a parte ré ao pagamento valor igual ao dobro do que a parte autora pagou em excesso, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de um por cento ao mês, incidentes desde cada desconto (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar a parte autora, em razão de sua sucumbência parcial, ao pagamento de vinte por cento das custas processuais e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do valor correspondente a dez por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte ré a título de honorários advocatícios, ressalvando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC; d) condenar a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do valor correspondente a dez por cento sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Independentemente da concessão de gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor correspondente a um por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC." Irresignado, o Banco-réu interpôs o presente recurso de Apelação 01 sustentando, inicialmente, o descabimento de “indenização por danos materiais”, vez que não comprovada nos autos a realização de nenhum desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Ponderou, neste particular, que “... não houve comprovação de nenhum desconto a título de RMC – Reserva de Margem Consignável, no benefício previdenciário da apelada” e que “... nos extratos do cartão de crédito juntados ao Mov. 49.4 que, não houve nenhuma cobrança referente ao produto ora impugnado”. Além disso, afirmou que “... há de observar que, em momento algum a parte apelada comprova que ocorreram descontos a título de encargos contratuais sobre a RMC, Tarifa de Emissão de Cartão ou IOF”, bem como que “... nos documentos acostados com a inicial, não há qualquer comprovação do desembolso desses valores, constando apenas a inclusão da reserva do cartão de crédito consignado no benefício”. “Alternativamente”, caso reconhecida a repetição dos valores, defendeu o Recorrente que descabida a forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, por conta da ausência de demonstração da má-fé da instituição bancária na cobrança. Ponderou, neste particular, que “... caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências e seja mantida a condenação em indenização por danos materiais, se faz necessário a reforma da r. sentença no que tange à repetição do indébito de forma dobrada, ante a ausência de má-fé do banco apelante”, ao final, pugnando pela “... reforma da r. sentença que condenou o banco apelante à repetição dos valores de forma dobrada, ante a ausência de má-fé do mesmo”. Agora “sucessivamente”, caso seja mantida a condenação, requereu o Recorrente que a restituição seja limitada aos valores comprovadamente pagos pela Apelada, observado o início da contratação (09/06/2017) e o cancelamento em 20/05/2019. Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (mov. 73.1)[1]. Igualmente irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação 02 sustentando, inicialmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 5, LXXIV da CF e arts. 98 e seguintes do CPC. Defendeu a Recorrente, agora no mérito da demanda, o cabimento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude dos danos extrapatrimoniais causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ponderou, neste particular, que “... o indeferimento do pedido de indenização em danos morais é indevido, pois o Apelante não deu causa aos descontos em seu benefício previdenciário, sendo que os prestadores de serviço agiram de forma abusiva e ilícita e consequentemente lesaram a moral do Apelante”, bem como que “... visto o constrangimento sofrido pelo Apelante e pela falha na prestação de serviços causaram prejuízos e transtornos, visto que, o dever do Apelado em indenizar o Apelante por dano moral em virtude da falha na prestação de seus serviços”. Com o reconhecimento da referida indenização, pugnou a Recorrente pela fixação do termo inicial dos juros moratórios a data da realização da inscrição indevida, conforme Súmula 54 do STJ. Por fim, pugnou pela condenação exclusiva da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (mov. 74.1)[2]. Contrarrazões apresentadas pelo Réu no mov. 79.1, pugnando pelo desprovimento do recurso da Autora. Por sua vez, contrarrazões apresentadas pela Autora no mov. 80.1 pugnando pelo desprovimento do apelo interposto pelo Réu. Subiram os autos e vieram-me conclusos. Por decisão deste Relator, foi inicialmente determinada a correção da autuação (mov. 9.1), devidamente realizada (movs. 10.0 a 12.0). Em seguida, também por decisão deste Relator, foi determinada a intimação para manifestação sobre a eventual nulidade da sentença, em face de seu aparente caráter “citra petita”, bem como acerca da necessidade de respeito ao princípio da adstrição no tocante à indenização por danos morais e eventual possibilidade de conciliação (mov. 17.1), seguido de manifestação de ambas as partes acerca da nulidade da decisão (movs. 20.1 e 23.1). Na sequência do procedimento, foi juntada petição, assinada por ambas as partes (Autora e Réu), noticiando o acordo entre elas no presente feito (mov. 25.1). Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição. II – A sistemática processual vigente estabelece que incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, cabendo a ele, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes (art. 932, inc. I, do CPC/2015[3]). Está estabelecido também que o Relator pode não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação do órgão colegiado (art. 932, inc. III, do CPC/2015[4]). Pois bem, é o caso dos autos, porque as partes noticiaram o acordo entre elas, de modo que a transação merece ser devidamente homologada por este Relator, com a consequente extinção do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC/2015[5]. Por consequência, ante a homologação do referido acordo, constata-se que os presentes recursos de Apelação 01 e 02 perderam seu objeto, fazendo desaparecer o indispensável interesse recursal das partes para prosseguimento do feito, restando, assim, prejudicados[6]. Nesse sentido, veja-se a lição de Nelson Nery JUNIOR[7]: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” Em situações idênticas, já decidiu este Egrégio Tribunal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TRANSAÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.Sobrevindo acordo firmado entre as partes, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do objeto.Agravo de instrumento prejudicado.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1625516-2 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 15.03.2017) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-PR - APL: 14196128 PR 1419612-8 (Decisão Monocrática), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/09/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015) III – Pelo exposto, homologo a transação firmada entre as partes e assim julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” c/c art. 932, inc. I, do CPC/2015, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma acordada, e, por consequência, não conheço dos presentes recursos de Apelação 01 e 02, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, porque se encontram prejudicados, em face da perda de seus objetos. IV – Publique-se. Intime-se. IV – Dê-se ciência ao Magistrado de origem da decisão homologatória ora prolatada, ressaltando-se que cabe a ele proceder e autorizar as diligências necessárias relativas ao levantamento de valores. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] “Ex positis”, requer à Vossas Excelências, que se dignem em CONHECER E DAR TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, a fim de reformar a sentença de 1º grau, conforme fundamentação supra, eis que, assim agindo, mais uma vez se estará aplicando o verdadeiro direito e distribuindo a costumeira Justiça! Termos em que, Pede deferimento”. [2] “IV – DOS PEDIDOS Em virtude do exposto, a Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido do Apelada para: a) Conceder os benefícios da justiça gratuita a Apelante, tendo em vista que não possui condiçõesfinanceiras para arcar com as custas e despesas processuaissem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; b) Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Apelante diante do dano causado c) Fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da realização da inscrição indevida, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; d) Seja a Apelada condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ao percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Termos em que pede deferimento.” [3] CPC/2015. Art. 932. “Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” [4] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; [6] Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. [7] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., rev., ampl. e atual. até 13 de julho de 2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1142.

17/01/2022, 00:00

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