Execução de Título Extrajudicial 0049570-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049570-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0049570-91.2020.8.16.0014 Exequente(s): Imobiliária Avenida S/S Ltda. - EPP Executado(s): DENISE VILELA DA CUNHA DJALMA GERVASIO DA CUNHA Vistos. A exequente, na qualidade de sub-rogada do crédito decorrente do contrato de locação, assinado pelos executados, pleiteou a execução de seu crédito. Promovida a penhora parcial de numerário (sequência 37.1), foi realizada sessão de conciliação, que resultou infrutífera. A executada Denise Vilela da Cunha, por sua vez, ofertou embargos à execução, oralmente, alegando excesso de execução diante da inexigibilidade dos valores referentes às multas contratuais. Que teria havido a rescisão antecipada do contrato de locação, em decorrência de caso fortuito que resultou no desequilíbrio da relação contratual, tornando demasiadamente onerosas as cláusulas avençadas (termo de audiência de sequência 52.1). Muito embora sejam inegáveis os efeitos nefastos da crise sanitária instaurada devido à pandemia ocasionada pelo SARS-CoV-2 (Coronavírus/COVID-19), inclusive no âmbito econômico, não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais. A simples alegação da executada, de que restou impossibilitada de cumprir as obrigações assumidas devido à perda de sua ocupação profissional – por si só – não possui o condão de caracterizar fato superveniente e imprevisto a justificar a revisão de cláusulas contratuais, com base na teoria da imprevisão. Isso porque, em primeiro lugar, não apresentou qualquer início de prova acerca dos fatos afirmados. Além disso, a executada requereu a rescisão contratual jun/2021, pouco menos de 4 meses após firmar contrato de locação do bem (fev/2021). Ou seja, o negócio foi celebrado quando a pandemia já estava reconhecida. Desse modo, tratando-se o documento de sequência 77.2 de instrumento particular bilateral, comutativo e oneroso, firmado livremente entre as partes e sem comprovação da abusividade das cláusulas ali pactuadas, não se verifica excesso de execução, ou justificativa legal para a revisão contratual. Sobre o tema é o entendimento das e. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do São Paulo: CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se afasta multa contratual livremente pactuada, sem que haja razão jurídica para tal. 2. Alegação de abusividade, onerosidade excessiva, fato superveniente, base do negócio etc. genericamente e sem o principal, as provas dos fatos que se submeteriam em tese a qualquer desses institutos lançados aleatoriamente em recurso, sem critério dogmático científico. 3. Redução da multa que igualmente não medra, pela falta de provas de fatos que comprovassem a desproporção. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004710-20.2020.8.26.0016; Relator (a): Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo PUC; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Quanto à solução amigável da lide, com a redução do débito e seu parcelamento, não há como obrigar a exequente a celebrar este ou aquele acordo. Isso porque os negócios jurídicos se formam pelo consenso, sendo que o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa (art. 313, CC/02). Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) e reconheço como devido o crédito executado pela exequente. Custas pela executada, conforme Lei Estadual nº 18.413/2014, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.082/2019. Não há honorários em primeiro grau de jurisdição. Expeça-se alvará judicial/ofício de transferências dos valores penhorados através do SISBAJUD em favor da exequente, com prazo de 60 dias. Em seguida, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de seu crédito crédito remanescente. Após, por medida de economia processual, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, realizar o respectivo pagamento voluntário. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria se há depósito vinculado aos autos. Em caso positivo, voltem. Do contrário, cumpra-se o item 8 do despacho de sequência 8.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DJALMA GERVASIO DA CUNHA

DECORRIDO PRAZO DE DENISE VILELA DA CUNHA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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