Execução Fiscal 0001863-10.2020.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0001863-10.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001863-10.2020.8.16.0053 1. Trata-se de execução proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL em desfavor de THIAGO RODRIGUES BARBOZA. Pela petição de seq. 44.1, o Município informou que foi realizada uma composição amigável entre as partes e requereu sua homologação, bem como a suspensão do feito até o integral adimplemento, com fulcro no art. 151, VI do CTN. É o que importa relatar. Decido. 2. Dessarte, tendo em vista que foi possível a composição civil entre as partes, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de seq. 44.1 e suspendo o curso da execução fiscal até 27.09.2022, data final estipulada para o cumprimento integral do acordo. 3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Calculem-se as custas e intime-se o executado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o seu recolhimento. 4. Havendo parcelamento administrativo, após formalização da penhora, fica desde já estabelecido que somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. Com efeito, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento. Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. 2. Agravo interno não provido. Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. Portanto, indefiro eventual requerimento neste sentido. 5. Havendo inadimplemento do parcelamento administrativo, deverá a parte exequente informar nos autos a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Deverá, ainda, apresentar o valor atualizado do débito com abatimento das parcelas pagas. 6. Findo prazo de suspensão, intime-se o exequente para informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Caso informada a continuidade do pagamento do parcelamento, defiro, desde logo, nova suspensão por 2 (dois) anos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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