Execução de Título Extrajudicial 0026828-77.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026828-77.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026828-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026828-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.635,56 Exequente(s): MARCUS ELY SOARES DOS REIS Executado(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial com Pedido de Tutela provisória de Urgência, proposta por MARCUS ELY SOARES DOS REIS em face de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. Pleiteou a parte exequente a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a penhora dos créditos havidos pelo executado no rosto dos autos sob n. 5017812-93.2018.4.03.6183 em trâmite perante 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, n. 5016416-81.2018.4.03.6183 junto à 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, n. 5009852-86.2018.4.03.6183 da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo e n. 5017871-81.2018.4.03.6183 da 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. A nominada penhora, pretendida pela parte exequente, trata-se, na verdade, de medida cautelar de arresto. Isso porque a penhora é ato executivo cabível somente após a citação do executado, por previsão expressa do art. 829, §1º, CPC, não sendo possível sua concessão em sede de tutela de urgência. Por outro lado, o arresto é uma medida cautelar e consiste na constrição do patrimônio do devedor antes mesmo de sua citação, nos termos do art. 830, CPC, abrangendo bens suficientes para a segurança da futura cobrança ou execução de crédito pecuniário. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL E DEFERE PEDIDO DE ARRESTO ONLINE – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO - DEVER DE MOTIVAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ARTS. 5º LIV E LV, ART. 93, IX CF/88 – DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXPOSIÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA – ARRESTO DEFERIDO NOS TERMOS PLEITEADOS – NULIDADE DO DECISIUM NÃO EVIDENCIADO; PENHORA DE IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – MEDIDA QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO - §1º DO ART. 829 DO CPC – MEDIDA CAUTELAR CABÍVEL É O ARRESTO EXECUTIVO – ART. 830 DO CPC – DECISÃO QUE SE REVELA CORRETA – PEDIDO DE ARRESTO QUE FOI DEFERIDO NOS TERMOS PLEITEADOS; AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 828 DO CPC. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019990-24.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 25.09.2021) (grifei). Feitas tais considerações, recebo o pedido de penhora no rosto dos autos como cautelar de arresto e passo a analisa-lo. 2.1. Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O arresto consiste na constrição do patrimônio do devedor, abrangendo bens suficientes para a segurança da futura cobrança ou execução de crédito pecuniário. O bloqueio de bens, que retira do proprietário o direito de dispor da coisa, é medida extrema que só se justifica quando houver fortes indícios da prática de atos que possam prejudicar a efetividade de futura execução. Acerca do tema, Araken de Assis: “O perigo de dano iminente e irreparável atinge, na verdade, a futura realização do crédito na realidade social, por intermédio do intercâmbio social. É no domínio dos fatos, portanto, que o juiz avaliará a presença, ou não, do perigo. E, por tal relevante razão, o perigo de dano iminente e irreparável precisa se traduzir em dados concretos da realidade. O perigo de dano aludido no art. 305, caput, ‘deve ser objetivo, fundado em motivo sério, isto é, em fato que represente ameaça atual ou virtual. Não basta o simples temor subjetivo, desacompanhado de razões concretas’ (Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2 / Araken de Assis. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 374/375.)” Na hipótese dos autos, não é possível verificar eventual dissipação ou ocultação de patrimônio que comprove a intenção de lesão a credores, mesmo porque não foi juntado qualquer documento a demonstrar, sumariamente, a situação de insolvência, apta a autorizar a concessão da tutela provisória pretendida. Em que pese a existência de pendência financeira perante a parte exequente revele uma situação de inadimplência, tal fato não permite concluir, por si só, uma iminente insolvência. Isto é, aparentemente, ausente a probabilidade da alegação de que a parte executada não poderá fazer frente à execução. Como se sabe, a mera situação de inadimplência e o temor genérico da parte quanto à possibilidade de não receber os valores que entende devidos não se confundem com tentativa de dilapidação do patrimônio, cuja demonstração é necessária para o deferimento da medida cautelar pleiteada. O arresto não é uma faculdade arbitrária do credor, mas medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração de situações que demonstrem com clareza um receio de fuga ou insolvência do devedor, ocultação ou dilapidação de bens ou outro artifício tendente a frustrar a execução, o que não se vê no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DEMASIADAMENTE INVASIVA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.03.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela parte exequente. 3. Cite-se a parte executada, por meio eletrônico (art. 246, CPC), para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. 4. Na hipótese de ausência de confirmação pela via eletrônica, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se pelo correio ou por mandado, à escolha da parte exequente (art. 246, §1º, I e II CPC); 5. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 5.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 5.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do CPC. 6. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do CPC. 8. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC); 9. Cumpram-se as disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

17/01/2022, 00:00

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