Execução Fiscal 0000268-82.2017.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000268-82.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000268-82.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000268-82.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.297,32 Exequente(s): Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) AV. AMAZONAS, 280 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): J.R. LIMA DE SOUZA MÓVEIS (CPF/CNPJ: 08.687.635/0001-10) Rua Projetada, s/nº BOX 12,13 e 14 condom. industrial. Parque industrial - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Jose Roberto Lima de Sousa (CPF/CNPJ: 489.881.461-15) Avenida Parana, 525 - centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 DECISÃO Bloqueio BACENJUD de R$ 249,44, R$ 63,34 e R$ 49,81, somando R$ 362,59, em nome do executado JOSÉ ROBERTO LIMA DE SOUZA (mov. 74). O executado foi intimado por edital (mov. 110). Nomeado advogado dativo (mov. 116). Foram opostos os embargos à execução nº 001162-19.2021.8.16.0084. Os embargos à execução nº 001162-19.2021.8.16.0084 foram julgados improcedentes (mov. 136.2). Apelação provida apenas para modificar o critério de fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 136.1). É o relatório. 1. O valor da execução é de R$ 11.126,37, atualizado até 10/2019 – mov. 71.1. Por sua vez, foi bloqueado o montante de R$ 362,59, valor que não alcança nem 5% do débito. Há, portanto, uma evidente desproporção entre o valor cobrado e o bloqueado, circunstância que autoriza o indeferimento, por ora, da expedição do alvará. Ainda, adoto essa posição como forma de racionalizar a atividade jurisdicional e cartorária, evitando a prática de atos que podem ser postergados sem prejuízo evidente para o Credor. De mais a mais, a manutenção dos valores em conta remunerada não traz prejuízo ao Exequente, pois eles serão liberados no futuro após atualização. 2 - Assim, INDEFIRO a expedição de alvará, sem prejuízo de liberação futura quando o montante disponível atingir uma proporção maior em relação a dívida. 3 – VISTA ao Exequente para prosseguir na execução. Prazo de até 10 dias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)