Execução Fiscal 0002329-58.2009.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002329-58.2009.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002329-58.2009.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002329-58.2009.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): R. R. HILGEMBERG E CIA LTDA ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, em face de RR Hilgemberg e Cia Ltda, em 21.05.2009. A executada foi devidamente citada e ofereceu bens à penhora (fls. 08 e 10/11, mov. 1.1), os quais foram recusados pelo exequente, por serem perecíveis (fls. 24, mov. 1.1). Realizada penhora online, foi bloqueado valor superior ao em execução, lavrando-se auto de penhora em 10.02.2011 (fls. 26 e 27, mov. 1.1). O exequente requereu a conversão em renda dos valores bloqueados e apresentou cálculo atualizado (mov. 19.1 e 19.3). Intimada acerca da penhora, a executada se manifestou, sustentando que o auto de infração foi lavrado de forma indevida, já que não houve qualquer infração à Lei nº 9.933/99, motivo pelo qual o valor bloqueado deve lhe ser devolvido. Disse que se não for esse o entendimento, não pode ser cobrada por eventual valor faltante, pois o exequente não foi diligente no processo, deixando transcorrer onze anos desde o bloqueio (mov. 24.1). Intimado, o exequente sustentou que a alegação acerca da higidez do auto de infração demanda instrução probatória, o que não se admite nestes autos. Quanto aos valores bloqueados, requereu a transferência para uma conta judicial, antes da conversão (mov. 29.1). É o relatório. Decido. 2. Em que pese as alegações da executada, de fato, a menção à lavratura indevida do auto de infração, seja por quais motivos for, demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de execução fiscal, na qual só é possível a oposição de exceção de pré-executividade, relativamente a matérias que não demandem dilação, conforme Súmula 393 do STJ. Assim, incabível a análise da matéria arguida. 3. Conforme fls. 26/27 (mov. 1.1), foram bloqueados das contas da executada valores superiores aos executados à época, perfazendo R$ 3.596,60, quando o valor cobrado era de R$ 2.263,14. Assim, defiro o pedido de transferência para conta judicial vinculada aos autos apenas do valor integral da execução à época, e seus correspondentes acréscimos, liberando em favor da executada o valor excedente. Isto porque a executada não pode ser penalizada pela paralisação dos autos por quase dez anos, sendo que houve bloqueio do valor integral da execução à época da penhora online. Expeçam-se alvarás/ofícios. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

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