Execução Fiscal 0013170-11.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2001

Valor da Causa

R$ 313,70

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Autor

MARCIO ALCIDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/07/2023, 18:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/04/2023, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2023, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2023, 09:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/02/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

21/10/2022, 08:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/10/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 12:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 06:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 15:44

Todas as movimentações(45)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/07/2023, 18:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/04/2023, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2023, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2023, 09:18

Documentos

OUTROS

•22/03/2022, 20:28

OUTROS

•26/10/2021, 20:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/02/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

21/10/2022, 08:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/10/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 12:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 06:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

24/05/2022, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

05/04/2022, 12:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2022, 20:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013170-11.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$313,70 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARCIO ALCIDES D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

17/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 11:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

26/10/2021, 20:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2021, 01:01

PROCESSO DESARQUIVADO

27/08/2021, 01:40

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/07/2019, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2019, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2018, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2018, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2018, 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2016

09/09/2016, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2016, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2016, 08:38

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/06/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/06/2016, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2016, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2016, 10:38

MANDADO DEVOLVIDO

14/06/2016, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/06/2016, 12:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2016, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2016, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2016, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2016, 13:12

OUTROS

•18/09/2018, 16:50

OUTROS

•28/06/2016, 16:05