Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001422-15.2015.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001422-15.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001422-15.2015.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Norberto Anacleto Ortigara Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Autos nº. 0001422-15.2015.8.16.0179 1. Cuida-se de embargos de declaração (seq. 141) opostos por Norberto Anacleto Ortigara em face da decisão de seq. 141.1 que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimado, o embargado de manifestou em seq. 153.1. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade (art. 1.023, CPC). Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em espécie, os embargos não merecem acolhimento porque não há vícios no decisum. Alega o embargante que há contradição na decisão, pois "(...) a r. decisão, ao corrigir o índice e o modo de aplicação, alterou o valor indicado pelo Município. Por isso, o cálculo do Município não pode ser levado em consideração para a distribuição do ônus da sucumbência. De fato, a manter-se a sucumbência definida, os Embargantes executarão valor maior do que o indicado na impugnação e, sem qualquer lógica, terão que pagar honorários de sucumbência". Não obstante ao alegado, o fato da correção do cálculo apresentado ensejar valor maior que o indicado na inicial não caracteriza contradição na decisão uma vez que o vício apontado deve estar presente no corpo da decisão embargada, sendo irrelevante o valor executado, visto que a impugnação ao cumprimento de sentença visou à correção da quantia devida. Se em consequência resultou em valor maior devido à correção dos índices, tal fato não implica em contradição. Com o acolhimento parcial da Impugnação, a sucumbência é devida. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 2 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO ANACLETO ORTIGARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE PAMPLONA & BRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO ANACLETO ORTIGARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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