Execução Fiscal 0027384-45.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0027384-45.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027384-45.2018.8.16.0014 1. Com relação à exceção de pré-executividade por negativa geral, compulsando os autos, não verifiquei ilegalidade na presente exação. Considerando que o Sr. Pedro Giachetto permanece até hoje como proprietário do bem, consoante matrícula de evento 54, forçoso reconhecer a legitimidade passiva de seu espólio. A abertura de inventário ou a ultimação de partilha são irrelevantes. O simples fato de o de cujus figurar como proprietário na matrícula é suficiente para configurar sua legitimidade passiva, conforme precedente do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS – LANÇAMENTO DO TRIBUTO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO – PARTILHA ULTIMADA MAS NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 0008681-06.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 24/09/2021) Diante do exposto, o feito deve prosseguir regularmente. 2. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada/embargante desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Junior Ribeiro Fermino, honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. Ciência ao Curador Especial. 3. No mais, expeça-se mandado de avaliação, conforme despacho de evento 75. 4. Diligências necessárias. Londrina, 01 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO EDSON GIANCHETTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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