Execução de Título Extrajudicial 0001069-98.2020.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001069-98.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001069-98.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-98.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$39.730,79 Exequente(s): SILVIA REGINA GAZDA YVONNE PIRES GAZDA Executado(s): LOJAS SALFER SA MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A 1. SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA e IVONNE PIRES GAZDA apresentaram ação de execução de título extrajudicial em face de LOJAS SALFER S/A e MÁQUINAS DE VENDAS HOLDING SUL S/A. Alegaram, em suma, ter realizado contrato de locação (31.01.2007) com a ré Lojas Salfer com vencimento em 07.03.2012, realizando aditivo fixando o vencimento em 10.06.2017 com valor mensal de R$ 4.000,00. Afirma ter realizado o segundo aditivo (23.11.2016) reajustando o aluguel para R$ 6.000,00 com reajuste anual a partir de 10.06.2018, estabelecendo prazo de locação de 10.06.2017 à 10/06/2020, ingressando a ré Máquina de Vendas como fiadora. Afirmam que a partir de janeiro/2018 as executadas inadimpliram o contrato de locação culminando com ação de despejo nos autos 0002443-23.2018.8.16.0049, onde ocorreu acordo no valor de R$ 87.144,00 com retornou do pagamento dos alugueres a partir de abril/2019, sendo este adimplido. Alega que o aluguel do mês de maio e junho de 2019 foram pagos em atraso, sendo inadimplido o aluguel de junho/2019 e posteriores culminando naqueles autos o despejo e penhora para garantia dos débitos daqueles autos. Alegaram ainda, que as executadas deixaram de realizar o pagamento do IPTU dos anos de 2017, 2018 e 2019. Pugnou liminarmente no arresto do excedente dos créditos nos autos 0002443-23.2018.8.16.0049. Requereu: a) rescisão do contrato de locação; b) pagamento dos juros e multa contratual dos alugueres dos meses entre maio/2019 à outubro/2019; c) pagamento dos alugueres de novembro e dezembro de 2019, bem como proporcional de janeiro/2020; d) cláusula penal; e) IPTU dos anos de 2017, 2018 e 2019, indicando o valor de R$ 39.730,79. Apresentaram documentos. Na decisão de seq. 13, foi deferido o arresto dos bens depositados relacionados 0002443-23.2018.8.16.004, devendo o arresto englobar a totalidade dos bens remanescentes não adjudicados nos autos referidos, tendo em vista que o valor exequendo é passível de acréscimo de honorários, despesas processuais e correção, sem prejuízo de possível liberação caso se evidencie posteriormente o excesso. 2. Desse modo, determino à Secretaria que certifique e cadastre nos autos quais os bens foram arrestados em seq. 13. 3. A executada apresentou, novamente, decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, datada em 03/09/2021, em que o Juízo acolheu os pedidos da parte executada e impediu que outros Juízos realizem práticas de quaisquer atos que resultem na constrição/expropriação de seus bens sem a prévia apreciação neste feito, principalmente pela competência deste Juízo para declarar ou não um crédito como sujeito ou não aos efeitos recuperacionais (seq. 103.3 – f. 13). 4. Assim, indefiro os pedidos formulados em seq. 110. 5. Ainda, verifica-se que na decisão juntada na seq. 103.3, foi determinado pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Estado de São Paulo a liberação dos valores constritos em relação aos processos números 0001069-98.2020.8.16.0049 e 0802887-86.2019.8.28.0031, diante da incontroversa concursalidade dos créditos portados pelos credores (fl. 5 e 6). 6. Por fim, a fim de evitar nulidades processuais e decisões controversas, bem como que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o prosseguimento dos atos de execução contra a parte devedora em recuperação judicial, inclusive sobre a liberação ou não de valores constritos, oficie-se ao MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que conduz a recuperação judicial, para que examine se a medida concretamente acarretará prejuízo ao cumprimento do plano. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(192)