Execução de Título Extrajudicial 0004482-79.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004482-79.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-79.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$213.613,76 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ariel Ventura de Andrade DANTE JERONIMO HECKE JOSELI HECKE JULIA TEREZINHA RUPNIEWSKI HECKE LOPEL EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS PARA GASTRONOMIA LTDA 1. Em análise aos autos, verifica-se que os executados indicaram bens à penhora ao mov. 225.1, a fim de substituir o imóvel anteriormente penhorado (matrícula n. 2617 do 2º CRI de Curitiba/PR), ao fundamento de que este não mais pertence aos requeridos. 2. Devidamente instado, o exequente pugnou pela constrição dos novos bens indicados, contudo, não se manifestou acerca da liberação do imóvel já penhorado, não apresentando, assim, qualquer insurgência ao referido pleito do réu. 3. Ato contínuo, foram penhorados os novos bens (mov. 248.1), no entanto, nada fora decidido acerca da pretensão de levantamento da constrição em face do imóvel de matrícula n. 2617. 4. Após o prosseguimento dos atos constritivos, comparece o requerido DANTE, reiterando o pedido de liberação do bem de matrícula n. 2617, ao fundamento de que o imóvel constrito se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável (mov. 436.1). 5. Regularmente intimado, o exequente refutou genericamente a tese de impenhorabilidade, permanecendo inerte, novamente, acerca do pedido de liberação do imóvel de matrícula n. 2617. É, em síntese, o relatório. Decido. 6. De início, curial frisar que a tese de impenhorabilidade não comporta análise. Isto porque o requerido pugnou, inicialmente, pela liberação do imóvel penhorado alegando que não era mais proprietário do bem. Contudo, posteriormente suscitou o levantamento da constrição por fundamento diverso, a saber, impenhorabilidade do bem de família. Assim, resta evidente a contradição existente nos fundamentos elencados pelo réu, de modo que se opera a preclusão em face das alegações de mov. 436.1, haja vista que a tese de impenhorabilidade não fora suscitada oportunamente, quando da manifestação de mov. 225.1. 7. De outro lado, considerando que a parte ré pleiteou a liberação do imóvel de matrícula n. 2617, indicando outros dois bens em substituição (mov. 225.1), e que não houve qualquer insurgência do exequente com relação ao pleito, a inércia do demandante há que ser interpretada como concordância tácita. Dessa forma, promova-se o levantamento da penhora em face do bem de matrícula n. 2617 do 2º CRI de Curitiba/PR. Os atos expropriatórios devem prosseguir em face dos demais imóveis penhorados (mov. 252). 8. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(586)

Todos os documentos(36)