Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002658-68.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Ibaiti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

RAFAEL ALVES MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

OUTRAS DECISÕES

07/04/2026, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2026, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2026, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2026, 22:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 22:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 07:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2026, 13:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/01/2026, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2025, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2025, 14:14

Todas as movimentações(135)

OUTRAS DECISÕES

07/04/2026, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2026, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 00:25

Documentos

Outros

•07/04/2026, 19:47

Outros

•13/11/2025, 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2026, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2026, 22:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 22:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 07:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2026, 13:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/01/2026, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2025, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2025, 14:14

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

13/11/2025, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2025, 01:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2025, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2025, 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2025, 16:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2025, 15:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/08/2025, 15:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/07/2025, 13:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/06/2025, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/05/2025, 14:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/04/2025, 12:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/03/2025, 13:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/02/2025, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/01/2025, 13:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/12/2024, 13:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/11/2024, 13:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/10/2024, 13:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/09/2024, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/08/2024, 15:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/07/2024, 13:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/06/2024, 12:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/05/2024, 14:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/04/2024, 12:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/03/2024, 15:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2024, 10:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/02/2024, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/01/2024, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/12/2023, 16:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/11/2023, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2023, 18:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/11/2023, 17:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/10/2023, 14:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 16:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/09/2023, 14:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/08/2023, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 15:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/08/2023, 15:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

11/08/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

10/08/2023, 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2023, 16:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

07/08/2023, 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2023, 14:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

07/08/2023, 14:25

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

03/08/2023, 13:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

03/08/2023, 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

03/08/2023, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 16:23

MANDADO DEVOLVIDO

11/07/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2023, 18:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2023, 18:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

07/06/2023, 15:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2023, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2023, 01:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/04/2023, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 08:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2023, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2023, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2023, 17:30

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

22/03/2023, 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 08:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2023, 13:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/03/2023, 13:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2023, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2023, 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2023, 15:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

06/12/2022, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2022, 10:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

25/07/2022, 14:46

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

25/07/2022, 14:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

25/07/2022, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2022, 17:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2022, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2022, 16:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/06/2022, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

29/06/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002658-68.2021.8.16.0089 Vistos; 1. Tendo em vista o acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público no mov. 22.1, em atendimento ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, especificamente em seu parágrafo quarto, designo audiência para verificação da voluntariedade e da legalidade do acordo para o dia 25 de julho de 2022, às 16h30min. 2. Intime(m)-se o(s) réus para comparecimento, acompanhado do(s) respectivo(s) defensor(es). Na hipótese de hipossuficiência, será nomeado defensor dativo no ato. 3. No ato da intimação, advirta(m)-se o(s) denunciado(s) de que o não comparecimento será entendido como recusa à proposta de acordo de não persecução criminal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 15:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/01/2022, 15:09

OUTRAS DECISÕES

09/01/2022, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 14:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

13/12/2021, 14:05

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

13/12/2021, 14:05

JUNTADA DE DENÚNCIA

10/12/2021, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2021, 02:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2021, 16:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2021, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2021, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2021, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2021, 13:52

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

31/08/2021, 13:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/08/2021, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

30/08/2021, 14:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/08/2021, 14:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/08/2021, 13:39

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

13/08/2021, 08:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2021, 13:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

06/08/2021, 21:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/08/2021, 21:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/08/2021, 21:58

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2021, 21:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/08/2021, 21:58

Outros

•24/05/2023, 11:50

Outros

•06/09/2022, 10:43

Outros

•09/01/2022, 16:27

Outros

•25/09/2021, 12:51