Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002841-84.2021.8.16.0074 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002841-84.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002841-84.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0002841-84.2021.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$4.411,00 Requerente(s): ROSA APARECIDA CORREA LUBENOW Requerido(s): Município de Corbélia/PR DECISÃO 1. Recebo a inicial, eis que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil 2. À secretaria para que paute a audiência de conciliação. 3. Cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para que compareça ao ato conciliatório (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Importante ressaltar que cabe a parte requerida trazer aos autos a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o início da audiência de conciliação (art. 9º da Lei nº 12.153/09). 4. Encerrada a audiência sem acordo entre as partes, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente sua defesa (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 335, inciso I, do CPC). 5. Vindo a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). Observe-se que nos termos do artigo 7o da Lei 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 7. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 8. Após, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para designação de audiência ou elaboração de parecer. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

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