Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011499-50.2021.8.16.0025 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011499-50.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0011499-50.2021.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer de Revisão Geral Salarial (Data-Base) c/c Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por DULCINÉIA CRISTINA SANTOS MENEZES, em detrimento do ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.A reclamante relata, em síntese, que é Policial Militar do Estado do Paraná e que "O Estado do Paraná não efetivou a implementação da data-base dos servidores públicos do Estado prevista no art.3º da Lei Estadual nº18.493/2015", e "adiou indefinidamente a implementação do reajuste por meio do artigo 33 da Lei Estadual nº18.907/2016". 3.Aduz que o artigo 33 da Lei Estadual nº18.907/2016 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR, no julgamento do IRDR nº1.711.022-8, autos nº0023721-67.2017.8.16.0000, razão pela qual pretende que o reclamado promova a implementação e pagamento do reajuste previsto no artigo 3º da Lei Estadual nº18.493/2015, bem como seja condenado a pagar os valores atrasados. 4.Requer a antecipação de tutela para que o reclamado seja compelido a implantar imediatamente o reajuste em seu subsídio, "ou seja, a revisão geral nas datas e índices estabelecidos na Lei Estadual nº18.493/15", no valor de R$4.760,84. É o relatório. Decido. 5.Exige-se, para a concessão da tutela provisória de urgência, consoante a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6.Com efeito, assim dispõe a legislação processual civil: "Art.294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art.300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art.301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 7.Outrossim, à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública também se aplica o previsto no artigo 1.059 do CPC: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts.1º a 4º da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e no art.7º, §2º, da Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009". 8.O artigo 1º da Lei nº8.437/92 disciplina que "Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal". 9.Outrossim, o artigo 7º, § 2º, da Lei nº12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe que "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. 10.Neste contexto, como a pretensão da reclamante é de que o reclamado seja compelido a implantar imediatamente reajuste em sua remuneração, o que acarretará pagamento e aumento em sua remuneração, não se mostra possível a concessão da tutela pretendida, por expressa vedação legal. 11.Portanto, em sede de cognição sumária dos fatos, é inadmissível o deferimento da antecipação da tutela nos termos em que pleiteada. 12.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, indefiro a antecipação de tutela requerida. 13.Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do Estado do Paraná não possuem autorização normativa para conciliar e transigir, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação da audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº12.153/09. Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, CF). 14.Cite-se e intime-se o reclamado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo legal. 15.Após, abra-se vista ao Ministério Público. 16.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

17/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA CRISTINA SANTOS MENEZES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA CRISTINA SANTOS MENEZES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(50)