Cumprimento de sentença 0004105-04.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004105-04.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: AMILTON PALLU Embargado/exequente: MIKOS & MIKOS LTDA. ME PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Sentença I – RELATÓRIO AMILTON PALLU ajuizou a presente ação acessória em face de MIKOS & MIKOS LTDA. ME e de PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. em que sustenta a indevida adjudicação do bem imóvel descrito na matrícula nº 81.070 registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São José dos Pinhais/PR penhorado nos autos da ação principal de execução de título extrajudicial nº 0013521-47.2007.8.16.0001. Emenda à inicial realizada no mov. 11 para a instrução de documentos que atestem a hipossuficiência econômica. Não concedido o benefício de justiça gratuita (mov. 13). O agravo de instrumento interposto pelo embargante (mov. 27) não fora provido (mov. 39) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Determinada a citação da parte contrária (mov. 71). O embargado/exequente Plaza Veículo e Serviços Ltda. apresentou impugnação (mov. 78) aduzindo, como questão preliminar, pela Página I de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível intempestividade da pretensão inicial, vez que transcorrido o prazo descrito no artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil. Impugnou, no mérito, e em suma, a pretensão desenvolvida pela parte embargante/executada e entendeu, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 89). O embargado Mikos & Mikos Ltda. – ME apresentou impugnação (mov. 122) aduzindo, como questão preliminar, pela intempestividade da pretensão inicial, vez que transcorrido o prazo descrito no artigo 675, do Código de Processo Civil. Impugnou, no mérito, e em suma, a pretensão desenvolvida pela parte embargante/executada e entendeu, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 133). Instadas a se manifestarem, o embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 144), ao passo que a parte embargada entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 140 e 142). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 146), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. O julgamento do feito fora convertido em diligência (mov. 157) para as partes se manifestarem sobre possível ausência de interesse de agir do embargante em virtude da inadequação da provocação jurisdicional. Houve manifestação das partes (mov. 162, 165 e 167). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Página II de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 2. FUNDAMENTAÇÃO Condições da ação – interesse de agir O interesse de agir e a legitimatio ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, e sua ausência implica na extinção da demanda sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Enquanto o interesse de agir é comumente descrito pela doutrina sob duas facetas – a demonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário pela parte –, a legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a 1 gerir o processo em que esta será discutida”. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça a presença dos pressupostos das condições da ação devem ser “analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar- se-á sob a efetuação de análise meritória” (AgInt no AREsp nº 522.238/RO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ. 27/02/18; AgInt no AREsp nº 948.539/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ. 03/11/16; REsp nº 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ. 03/09/08), isso porque as condições da ação devem ser examinadas no Código de Processo Civil sob a ótica da teoria a asserção. Feita essas considerações, e não olvidando do exame em abstrato das condições da ação, fora oportunizado prazo para as partes se manifestarem, em especial atenção ao contraditório (CPC, artigo 10), sobre possível 1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. Página III de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível ausência de interesse de agir do embargante, mais notadamente na faceta da adequação da provocação jurisdicional, tendo em vista o transcurso de mais de 10 (dez) dias entre a expedição da carta de arrematação e o ajuizamento da presente ação acessória a atrair, ao menos em tese, a regra contida no artigo 903, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: CPC, artigo 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Extraí por meio desse dispositivo, que após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável – até mesmo para assegurar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva do terceiro arrematante –, sem prejuízo da plena possibilidade de a parte prejudicada ajuizar ação autônoma – logo, não se trata da ação acessória de embargos à adjudicação prevista no artigo 903, § 1º, do Código de Processo Civil – visando a reparação por eventuais prejuízos suportados, caso reste demonstrado uma das situações previstas nos incisos do § 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. Página IV de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível A propósito de tal conclusão, nesse sentido são alguns comentários exemplificativos da doutrina ao abordar o tema: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0004105-04.2020.8.16.0194 Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às 2 formas de expropriação. Ocorre que, em relação a quaisquer vícios que não sejam aqueles intrínsecos ao procedimento do leilão judicial, seu reconhecimento não autorizará o desfazimento da arrematação, como estabelece de forma explícita o art. 903, caput, restando ao interessado a indenização por perdas e danos, à semelhança do que se verifica para os casos de acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos do 3 executado. Partindo dessas premissas, é possível constatar que a carta de arrematação fora expedida nos autos da ação principal em 13 de abril de 2020 (mov. 136 dos autos da ação principal), ou seja, antes do ajuizamento da presente ação acessória de embargos à adjudicação que se dera em 11 de maio de 2020. É certo que havendo a expedição da carta de arrematação antes do ajuizamento da presente ação acessória – que, aliás, ocorrera em data muito superior ao prazo de 10 (dez) dias úteis descritos no artigo 903, § 2º, do Código de 2 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. 1 ed., São Paulo: Método, 2017, p. 454. Página V de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo Civil – caberia à parte eventualmente lesada ajuizar ação autônoma visando pleitear eventuais perdas e danos suportados em decorrência da arrematação do imóvel em contrariedade com os incisos do § 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. Sendo assim, a pretensão inicial resta prejudicada pela ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que em abstrato falta-lhe adequação da provocação jurisdicional, de modo a permitir a extinção do presente feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os pedidos iniciais formulados por AMILTON PALLU em face de MIKOS & MIKOS LTDA. ME e de PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. nesses autos, dada a ausência de interesse de agir da parte embargante/executada. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial apensa. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/executada a suportar o pagamento da integralidade das custas e das demais despesas processuais, para além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa de forma individualizada, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que em caso de eventual inadimplência da parte embargante no pagamento dos honorários de sucumbência, deverá o D. Advogado da parte embargada incluir a verba no débito principal para facilitar o arquivamento dos Página VI de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível embargos à execução ora sob exame quando do trânsito em julgado desta sentença (CPC, artigo 85, § 13º). *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 29/01/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VII de VII

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(32)