Execução Fiscal 0008567-85.2007.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0008567-85.2007.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Analisando o presente feito, verifico que há questão de ordem pública a ser reconhecida, não obstante a manifestação da Fazenda em sentido contrário. Como se vê da petição inicial, não constaram sequer os dados mínimos de identificação do devedor, em especial, seu endereço. Ora, se o endereço do devedor não constava dos cadastros do Município quando do lançamento, certo é que não houve constituição válida do débito. Não obstante o lançamento do IPTU se opere de ofício, conforme determina o art. 149 do CTN, exige-se a notificação do contribuinte para que se perfectibilize a constituição do débito, o que ocorre, no caso do IPTU, com o recebimento do carnê para pagamento. A notificação é imprescindível, na medida em que é justamente a partir desta que o sujeito passivo toma ciência dos valores lançados e exigidos pelo Fisco, possibilitando eventual impugnação. Segundo Alberto Xavier, "se se percorrerem os trâmites fincados na lei que a Administração deve praticar após o lançamento, não suscitará dúvidas que entre eles assume especial relevância a notificação do lançamento. A notificação é realizada pela própria autoridade que praticou o lançamento e tem este último como conteúdo: a notificação desempenha, pois, a função de levar ao conhecimento do contribuinte o lançamento que lhe respeita. Nem sempre, porém, se limita a notificação a um conteúdo genérico: nos casos de lançamento" ex officio ", tem em vista comunicar ao contribuinte o fundamento da exigência, bem como definir o prazo para o recolhimento da obrigação tributária e para sua eventual impugnação. [...] E isto não em homenagem à natureza de procedimento aleatório do lançamento, como sustenta CICOGNANI - pois, como adiante se verá, lhe faltam os necessários requisitos da imperatividade e da executividade - mas por razões de certeza e segurança jurídica, que se ofendem se os efeitos do lançamento se pudessem produzir sem conhecimento do particular, nos casos em que este não deva saber nem possa prever o momento em que aquele ato efetivamente se praticou" (in Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 193/194). O STJ, ainda, firmou a orientação de que "a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário", entendimento que ensejou a edição da súmula 397 do STJ, segundo o qual "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Esse inclusive é o exato teor do julgado citado pelo Município em sua manifestação. Ora, se o endereço do contribuinte sequer constava do cadastro da Prefeitura, por óbvio não houve envio do carnê e, assim, não houve constituição válida do débito tributário. Ainda, em que pese o teor do Enunciado nº 09, - verbis: "Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local", no presente caso o Município sequer comprovou a publicação de edital para notificação dos contribuintes não encontrados. Assim, se a constituição não ocorreu de forma válida, a inscrição em dívida ativa torna-se nula, levando, via de consequência, a extinção da presente ação. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Dou esta por publicada. Int. No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32. No tocante a eventual pedido de redução de custas em razão do artigo 23 da Lei 6149/70, não obstante este juízo tenha aplicado o artigo em questão em alguns casos, tratam-se aqueles de situações excepcionais, como a alteração legislativa que pode levar a extinção de mais de vinte mil execuções fiscais ou nos casos em que está havendo extinção em massa em razão de decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. O artigo em questão não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais em casos em que evidentemente houve erro na propositura da ação. Assim, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária. Dou esta por publicada. Int. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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