Execução Fiscal 0006360-74.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006360-74.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006360-74.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006360-74.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.953,73 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AGUERO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal. Na seq. 68.1 foi deferido o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte executada foi devidamente intimada via Oficial de Justiça na seq. 79.1, deixando decorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 81.0). O exequente requereu, na seq. 84.1, a aplicação da multa prevista. Vieram-me os autos conclusos. 2. Ante a inércia do executado, mesmo advertido dos efeitos de sua conduta e intimado (seq. 79.1), reputo que seu comportamento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual aplico multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em favor do credor, o que faço com fundamento no parágrafo único de referido dispositivo legal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A SANÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.406.523-1 5 DO ARTIGO 601 DO CPC AOS AGRAVANTES PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS EXECUTADOS INDIQUEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER OBJETIVO DE INDICAR OS BENS OU DE INFORMAR A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DESTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 600 DO CPC. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 601 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1173063-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 17.09.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC, POR INÉRCIA DO DEVEDOR QUANTO À INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (TJPR - 2ª CC- AI 1414236-8- Guarapuava - Rel Des. Fabio André Santos Muniz - J 20/08/15). Importante pontuar que a aplicação da pena de multa é justificável no caso dos autos, uma vez que além do devedor ter sido intimado pessoalmente e deixado de se manifestar nos autos, as tentativas de quitação da dívida, ainda que parcial, resultaram infrutíferas, destacando-se as diligências negativas realizadas perante os sistemas Bacenjud e Renajud. 3. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa fixada. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

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